TCU pede que STF mantenha punição bilionária a herdeiro de empreiteira
TCU defendeu rejeição de recurso do empresário Sérgio Cunha Mendes, um dos herdeiros da empreiteira Mendes Júnior
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Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) defendeu junto ao STF que seja rejeitado um recurso do empresário Sérgio Cunha Mendes, um dos herdeiros da empreiteira Mendes Júnior, que tenta reverter uma punição bilionária imposta a ele pela corte de contas.
O TCU determinou que Mendes devolva R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos em razão do suposto superfaturamento de um contrato assinado em 2008 para a construção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, da Petrobras, no Paraná. O tribunal também impôs ao empresário uma multa de R$ 10 milhões.
Alegando que o caso do TCU prescreveu, a defesa de Mendes pediu ao STF, em junho, a suspensão e a anulação dos quatro acórdãos que o condenaram. O último dos julgamentos foi concluído em 14 de maio deste ano. No Supremo, Edson Fachin rejeitou o pedido da defesa do empresário em decisão monocrática no final de agosto e os advogados recorreram, insistindo na tese da prescrição.
Na manifestação ao STF, a União afirmou que o processo do TCU não prescreveu. Isso porque o prazo para prescrição foi suspenso algumas vezes e não se passaram, entre uma suspensão e outra, o período de cinco anos previsto em lei.
O documento ainda apontou “legalidade” e “legitimidade” da decisão do TCU sobre o empresário.
“Não há que se falar em falta de razoabilidade e motivação para a penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União que, fundando-se nos fatos e nos elementos de provas constantes da aludida tomada de contas especial, à luz da legislação em vigor, observou a gravidade da conduta irregular apurada que impunha prejuízo à Administração”, disse a União.
