Tribunal dos EUA proíbe compartilhamento de dados fiscais com autoridades migratórias
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Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos confirmou nesta terça-feira (8) a decisão de uma instância inferior que proíbe a Receita Federal americana de compartilhar informações de contribuintes com as autoridades migratórias.
A decisão unânime, por 3 votos a 0, representa um revés para os esforços do governo de Donald Trump para obter dados que poderiam ajudar o Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE, sigla em inglês) a identificar migrantes em situação irregular para deportação.
Informações de contribuintes reunidas pelo Serviço de Receita Interna (IRS, sigla em inglês), como endereço, renda e dados familiares, são protegidas de forma rigorosa pela legislação federal.
"O escândalo de Watergate revelou abusos do Poder Executivo no uso de informações de contribuintes americanos para perseguir adversários do governo", escreveu a juíza Cornelia Pillard em uma decisão de 32 páginas.
O escândalo de Watergate começou em 1972, quando pessoas ligadas à campanha do republicano Richard Nixon foram flagradas espionando a sede do Partido Democrata no edifício Watergate, na capital americana.
A investigação revelou uma tentativa de acobertamento pela Casa Branca e levou à renúncia de Nixon em 1974, em uma das maiores crises políticas da história dos Estados Unidos. Após o caso, o Congresso estabeleceu "condições rigorosas" para que o IRS compartilhasse informações de contribuintes com outras agências federais, destacou a juíza.
No ano passado, o ICE solicitou ao IRS mais de 1,2 milhão de registros, e a agência tributária forneceu os endereços de cerca de 47 mil contribuintes, antes que os tribunais federais interrompessem o processo.
Nandan Joshi, advogado da Public Citizen, organização que estava entre os autores da ação contra o governo, comemorou a decisão. "O Circuito de DC reconheceu corretamente que as pessoas que não são cidadãs têm os mesmos direitos à privacidade de suas declarações fiscais que a legislação federal garante a todos os contribuintes", declarou Joshi em um comunicado.
O IRS permite que milhões de imigrantes em situação irregular paguem impostos, prática considerada benéfica tanto para seus processos migratórios quanto para o financiamento de grandes programas federais americanos, como a Previdência Social.
Trump fez campanha com a promessa de deportar milhões de imigrantes em situação irregular. Desde que retornou à Casa Branca, aprovou uma série de medidas para acelerar as deportações e reduzir as travessias da fronteira.
Críticos da imigração irregular argumentam que, embora esses imigrantes gerem receitas tributárias, também representam custos para serviços públicos, como saúde e educação.
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