Comitê da ONU apresenta argumentos jurídicos para que Estados ofereçam reparações pela escravidão
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Os Estados devem ser legalmente obrigados a oferecer amplas reparações pelos danos causados por seu envolvimento, direto e indireto, no tráfico transatlântico de escravizados africanos, afirmou um comitê das Nações Unidas nesta segunda-feira (31).
Ao divulgar uma nova interpretação de um importante tratado internacional sobre direitos humanos, o órgão de controle da ONU declarou que o acordo obriga os países a trabalhar para reparar os danos causados pela escravidão e suas consequências.
"Os Estados partes devem implementar medidas abrangentes de reparação para as pessoas afrodescendentes, que cubram todos os aspectos das reparações", afirmou o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) da ONU em suas conclusões.
O documento afirma que a justiça reparatória deve combinar "uma ampla gama de medidas de caráter monetário, não monetário e estrutural".
O CERD é integrado por 18 especialistas independentes em direitos humanos, responsáveis por supervisionar a aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinada em 1969.
A convenção é integrada por 182 países, incluindo Estados Unidos, Reino Unido, França, Portugal e outros que estiveram profundamente envolvidos no tráfico transatlântico de escravizados, no qual milhões de homens, mulheres e crianças africanos foram levados para as Américas para trabalhar em condições brutais — e frequentemente mortais — entre os séculos XVI e XIX.
Em muitas dessas nações, as pessoas negras continuam enfrentando discriminação e situações de pobreza.
As conclusões representam "um momento decisivo", disse à AFP a advogada liberiana Pela Boker-Wilson, especialista em direitos humanos e integrante do comitê.
"Enfrentar as injustiças históricas não pode estar dissociado da luta contra a discriminação racial atual", comentou.
Segundo a advogada, o documento explica que os países devem adotar "medidas ativas destinadas a restaurar a dignidade, a justiça e a igualdade que as pessoas afrodescendentes merecem".
Embora a recomendação do CERD não tenha caráter vinculante, Boker-Wilson ressaltou que possui "um peso significativo".
A análise foi divulgada após a Assembleia Geral da ONU adotar, em março, uma resolução que reconhece que o comércio de escravizados foi "o crime mais grave contra a humanidade", apesar da oposição dos Estados Unidos e de alguns países europeus.
Embora a campanha a respeito da justiça reparatória tenha se concentrado muito nos Estados Unidos, Boker-Wilson lembrou que se trata de "uma iniciativa global".
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