Tribunal do Quênia decide que aborto não é um direito fundamental
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O aborto não é um direito fundamental e, por isso, as detenções de médicos que o realizam ou de suas pacientes são legais, considerou nesta sexta-feira (24) um tribunal de apelação do Quênia, contrariando uma decisão anterior de primeira instância.
No Quênia, um país 80% cristão e profundamente religioso, a Constituição de 2010 autoriza os profissionais de saúde a realizar o aborto se a vida ou a saúde da mãe estiver em perigo.
No entanto, algumas disposições do código penal, que datam da época colonial, ainda o proíbem de forma estrita.
Segundo o Center for Reproductive Rights (Centro pelos Direitos Reprodutivos, CRR), todos os dias sete quenianas morrem em decorrência de abortos não medicalizados, devido à ambiguidade legal em torno da interrupção voluntária da gravidez e ao tabu que a cerca.
"O aborto não é um direito fundamental garantido pela Constituição. Pelo contrário, a Constituição o proíbe expressamente, mas prevê exceções, em circunstâncias limitadas, nas quais pode ser permitido", decidiram os juízes do Tribunal de Apelação de Malindi (sudeste), em uma decisão à qual a AFP teve acesso.
"Os direitos constitucionais não podem, por si só, impedir uma investigação adequada, a acusação e o julgamento dos supostos crimes em questão", acrescentaram.
O caso analisado nesta sexta-feira remonta a setembro de 2019, quando um médico, Salim Mohame, e uma adolescente de 16 anos foram detidos em um hospital de Kilifi, perto de Malindi, na costa queniana.
Segundo o CRR, a jovem procurou a clínica em caráter de urgência alegando complicações relacionadas à gravidez, especialmente dores e hemorragias, e o médico, após diagnosticar um aborto espontâneo, tratou-a de acordo com esse diagnóstico.
Ambos foram acusados: ele, de ter administrado um medicamento que permitiu a expulsão do feto morto; e ela, de ter utilizado esse medicamento com o objetivo de abortar.
O médico ficou preso por uma semana e sua paciente, por um mês por não pagar a fiança, segundo a ONG.
Em março de 2022, um tribunal havia anulado as acusações contra ambos, mas também havia classificado o acesso ao aborto como um "direito fundamental".
"Hoje, (...) o Tribunal de Apelação revogou essas conclusões. Essa decisão suscita sérias preocupações", reagiu o CRR em um comunicado.
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