México apresenta em corte dos EUA argumentos contra lei anti-imigração do Texas
O governo do México apresentou nesta quinta-feira (21) perante um tribunal dos Estados Unidos seus argumentos contra uma polêmica lei do Texas que autoriza as autoridades estaduais a deter e deportar imigrantes sem documentos.
O Ministério das Relações Exteriores mexicano detalhou na rede social X que entregou a um tribunal do 5º circuito de apelações um documento na forma de "amicus curiae", ou seja, em apoio à ação judicial do governo federal de Washington contra a controversa legislação, que está suspensa.
Essa "lei pode levar ao assédio, detenção, expulsão e criminalização indevida de pessoas mexicanas por terem 'aparência latina'" e "contraria" a competência para regular a matéria migratória, que é exclusiva do governo federal dos Estados Unidos, acrescentou a chancelaria.
Também destacou que essa normativa gera um "ambiente de incerteza, medo e vulnerabilidade" e "viola" o direito do México de decidir quem admite em seu território.
A chamada "lei SB4" busca que os migrantes sem documentos sejam expulsos através de sua fronteira sul, mas o governo mexicano advertiu que não receberá nenhum estrangeiro, independentemente de sua nacionalidade, que seja devolvido pelas autoridades do Texas.
A polêmica legislação deveria entrar em vigor no início de março, mas um juiz a suspendeu temporariamente em fevereiro.
No entanto, esteve em vigor por algumas horas na terça-feira, depois que a Suprema Corte, dominada por uma maioria conservadora, suspendeu a restrição.
Na noite desse mesmo dia, o 5º circuito voltou a bloquear a normativa, medida que, no entanto, pode ser revogada.
O governo do democrata Joe Biden tem se oposto firmemente à SB4, argumentando que o governo federal tem autoridade sobre os assuntos migratórios.
O estado do Texas é governado pelo republicano Greg Abbott, grande admirador de Donald Trump, provável adversário do presidente Biden nas eleições de novembro.
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