O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou nesta quinta-feira (22) a mudança na legislação municipal sobre o setor gastronômico móvel. Com a decisão, food trucks e veículos adaptados que operam na capital mineira passam a ter autorização oficial para a venda de espetinhos, hambúrgueres e outros alimentos preparados.
A medida, publicada no Diário Oficial, altera diretamente o Código de Posturas do município. A legislação agora permite a comercialização de produtos cárneos cozidos, assados ou fritos nesses espaços.
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Critérios para venda de carnes
A regulamentação estabelece critérios para o manuseio de carnes na cidade. A proibição municipal segue aplicada somente a casos específicos:
a comercialização de carnes cruas;
a venda de itens que exijam manipulação ou preparo prévio não regulamentado.
Regras mantidas para sorvetes e frutas
O texto aprovado conserva impedimentos para outros produtos alimentícios em veículos adaptados. A venda de sorvetes de fabricação instantânea continua proibida em food trucks da capital.
Outra determinação mantida veta a oferta de frutas picadas ou descascadas. Para esse tipo de produto, a legislação abre apenas duas exceções pontuais:
o coco, que pode ser descascado no momento da compra;
a laranja, igualmente autorizada para o mesmo procedimento.
Nos dois casos autorizados, o procedimento de descascar a fruta precisa ocorrer obrigatoriamente a pedido e à vista do consumidor.
Justificativa e tramitação na CMBH
A iniciativa surgiu a partir de projeto de lei votado e aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), apresentado pelo vereador Wagner Ferreira (Rede).
O parlamentar apontou que a venda de alimentos à base de carne e derivados já era comum em vários pontos da capital mineira antes mesmo da autorização formal, registrando boa aceitação por parte dos consumidores.
Wagner Ferreira defendeu a regulamentação: "a atividade de comercialização de carnes em veículos, quando realizada de forma adequada, contribui para a diversidade gastronômica de BH e para a geração de renda de inúmeros empreendedores".
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Na visão do vereador, a sanção da lei promove "justiça normativa" ao município e oferece mais segurança aos trabalhadores do setor.