Câmeras em sala de aula: BH tem projeto que obriga gravação permanente

Dois projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) colocam em rota de colisão duas visões sobre segurança e privacidade nas escolas da rede municipal. Enquanto um propõe a instalação obrigatória de câmeras com gravação permanente dentro das salas de aula, o outro proíbe expressamente esse tipo de monitoramento em espaços internos, restringindo as câmeras às áreas externas das unidades.

O que diz o projeto que libera as câmeras internas?

O PL 670/2026, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), cria a Política Municipal "Escola Segura" e determina que as unidades de ensino instalem equipamentos para captar e armazenar imagens e sons de forma contínua durante todo o período letivo, além de dispositivos de acionamento de emergência para situações de risco. O objetivo é coibir casos de violência, bullying e outras práticas inadequadas, além de fornecer material para eventuais apurações de denúncias.

A proposta prevê que as gravações fiquem armazenadas por período determinado, com acesso restrito, liberado apenas mediante autorização judicial ou para investigação de ocorrências específicas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida, se aprovada, valeria para toda a rede municipal de ensino, de creches ao ensino médio.

Até a última atualização encontrada (maio de 2026), o projeto havia recebido apenas o aval da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e ainda precisava passar por mais duas comissões antes de poder ser votado em 1º turno no Plenário, quando dependerá de pelo menos 21 votos favoráveis.

E o projeto que restringe as câmeras?

Em direção oposta, o PL 466/2025, dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), institui a Política Municipal de Segurança das Escolas Públicas da Rede Própria de Ensino de BH. O texto autoriza câmeras de monitoramento apenas nas áreas externas das escolas — entradas, saídas, muros e áreas de circulação —, proibindo expressamente a instalação em salas de aula, banheiros, refeitórios e áreas de descanso. A proposta também prevê comunicação prévia à comunidade escolar sobre a existência do monitoramento.

Diferentemente do PL 670/2026, essa proposta já avançou mais na tramitação: foi aprovada em 1º turno pelo Plenário em 15 de maio de 2026, com ampla maioria (34 votos favoráveis, sem contrários), e retornou às comissões para análise de emendas antes de uma possível votação final em 2º turno.

Qual o argumento a favor do monitoramento interno?

Os defensores do PL 670/2026 argumentam que a presença de câmeras funciona como um forte inibidor de comportamentos agressivos, tanto de alunos quanto de professores, oferecendo um mecanismo de proteção e transparência. Os principais pontos levantados são:

• Prevenção da violência: a gravação constante poderia desestimular agressões físicas e verbais.

• Produção de provas: as imagens serviriam como prova material em casos de denúncias de abuso, assédio ou outros crimes.

• Segurança para os pais: a medida aumentaria a sensação de segurança das famílias, que teriam um recurso para verificar a integridade dos filhos.

Quais são os riscos apontados por especialistas?

Por outro lado, educadores e especialistas em direito digital alertam para as consequências negativas da vigilância constante — argumento que embasa a linha adotada pelo PL 466/2025. O principal receio é que a vigilância crie um ambiente de desconfiança e prejudique o processo pedagógico, que depende de uma relação de confiança e espontaneidade.

• Violação da privacidade: a exposição contínua de crianças e adolescentes é vista como um risco de violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• Inibição pedagógica: professores e alunos podem se sentir intimidados, afetando a criatividade, a participação e a liberdade em sala.

• Risco de vazamentos: o armazenamento de um grande volume de imagens sensíveis aumenta o risco de vazamentos e uso indevido do material.

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O que ainda falta para as propostas virarem lei?

O PL 670/2026 ainda precisa passar por comissões antes de sua primeira votação em Plenário. Já o PL 466/2025, mais adiantado, aguarda a análise de emendas antes de uma votação definitiva em 2º turno — etapa final antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).