O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de Belo Horizonte aprovou uma nova legislação para agilizar o licenciamento ambiental de empreendimentos considerados de baixo ou médio potencial poluidor. A norma, chamada Renovação Expressa da Licença Ambiental, deve entrar em vigor em até 60 dias.
De acordo com a nova regra, atividades ou empreendimentos que estiverem em dia com as obrigações ambientais ficam dispensados da emissão de uma nova Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (Olei), que inclui checklist de documentações obrigatórias e vistoria no local.
Assim, o próprio empreendedor poderá fazer uma declaração eletrônica atestando o cumprimento das condições legais. A autodeclaração deve ser feita com 120 dias de antecedência do vencimento da licença. Já a PBH terá 15 dias úteis para dar a resposta.
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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) admite que a mudança faz com que a legislação siga a nova Lei Federal de Licenciamento (Lei 15.190/25), que vem sendo criticada por ambientalistas. A própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, além de deputados governistas, ameaçam entrar na Justiça contra essa regra.
Por sua vez, a PBH afirma que a nova lei "faz parte de um pacote de modernização que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) vem implementando desde 2017". Ainda segundo o executivo da capital mineira, a regra passa a premiar empreendedores responsáveis com o meio ambiente. Além disso, a SMMA seguiria com autonomia para fazer vistorias relativas ao licenciamento, caso julgue necessário.
"Movimento pró-empresário"
"Quando vejo que uma pessoa pode fazer uma autodeclaração, para fazer um empreendimento, fico pensando que isso é o fim do licenciamento ambiental", opina Carla Magna, ambientalista do Projeto Ambiental dos Córregos Cercadinho e Ponte Queimada. "Isso é nitidamente o fim do licenciamento ambiental, em um período de crise climática", complementa.
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Para a ambientalista, a flexibilização da legislação beneficia apenas empreendedores, e não a população da capital mineira como um todo. "Esse movimento muito pró-agilidade é pró-empresário, pró-construção, pró-edificação", avalia. "A gente tem, o tempo todo, leis para mudar o plano diretor, para construir prédios mais altos, para poder adensar mais algumas áreas, mas a gente não tem a conversa de que, em determinadas áreas, vai ter que parar".
Por fim, Carla lembra dos problemas que as mudanças climáticas já têm causado em Belo Horizonte, como ondas de calor e enchentes. "As pessoas pobres, as crianças, vão ser as mais afetadas", alerta.
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