-
As associações argumentam que a suspensão repentina das atividades das empresas autorizadas compromete a segurança jurídica. No processo, ANJL e IBJR pedem que as regras anteriores permaneçam em vigor até que o Congresso Nacional analise definitivamente a medida ou que o STF julgue as ações relacionadas ao assunto. O pedido está sob relatoria do ministro Luiz Fux (foto). Foto: Alejandro Zambrana/STF -
As entidades também destacam os investimentos realizados pelas empresas que ingressaram no mercado legalizado. Outro questionamento envolve a ausência de uma estimativa dos impactos orçamentários e financeiros provocados pela MP. A possibilidade de crescimento do mercado clandestino também aparece entre os argumentos apresentados ao Supremo. Em uma iniciativa independente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação no STF contra a medida. A ent Foto: Joédson Alves/Agência Brasil -
A proibição das bets foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026 e alcança as apostas de quota fixa, além de jogos online e cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho". O governo também encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com previsão de punições para quem explorar, operar ou divulgar essas atividades. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil -
As medidas, tomadas às vésperas do primeiro turno das eleições em que Lula concorre a mais um mandato, foram apresentadas como parte de uma estratégia para enfrentar o endividamento das famílias e os problemas relacionados ao vício em apostas. O Executivo passou ainda a estabelecer regras para o encerramento das operações das plataformas. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil -
Os apostadores que possuem dinheiro nas casas autorizadas terão prazo até 5 de outubro para solicitar a retirada dos valores. Conforme informado pelo governo, quantias não resgatadas nesse período deverão ser devolvidas posteriormente pelos bancos ligados às plataformas, entre 9 e 14 de outubro. A partir da 0h de 6 de outubro, lojas de aplicativos e provedores de internet deverão bloquear o acesso aos sites e aplicativos atingidos pela medida. Quem tentar acessar as plataformas será direcionado Foto: Imagem gerada por i.a -
A decisão também produz efeitos sobre a publicidade e o mercado esportivo, especialmente o futebol. As empresas terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar campanhas, anúncios e ações de marketing, inclusive marcas relacionadas a contratos de patrocínio. Em 2025, as bets repassaram R$ 1,1 bilhão aos principais clubes brasileiros. Foto: Divulgação -
O setor havia sido legalizado em 2018, no governo de Michel Temer, mas a regulamentação efetiva só começou a ser estruturada em 2023, durante o terceiro mandato de Lula, após passar pelo mandato de Jair Bolsonaro. A regulamentação estabelecida a partir de 2023 definiu normas de funcionamento, tributação e destinação dos recursos obtidos pelo governo com as apostas. Desde o início de 2025, a União arrecadou R$ 15,3 bilhões com a tributação das empresas do setor, sendo R$ 8,94 bilhões no ano passa Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Carregando...
Acesse sua conta
Se você já possui cadastro no Estado de Minas, informe e-mail/matrícula e senha. Se ainda não tem,
Informe seus dados para criar uma conta:
Digite seu e-mail da conta para enviarmos os passos para a recuperação de senha:
Faça a sua assinatura
Estado de Minas
de R$ 9,90 por apenas
R$ 1,90
nos 2 primeiros meses
Aproveite o melhor do Estado de Minas: conteúdos exclusivos, colunistas renomados e muitos benefícios para você
Assine agora