Licença-paternidade: STF reforça direitos e o impacto do pai nos primeiros meses de vida
As mudanças recentes na licença-paternidade no Brasil marcam um novo capítulo na proteção à primeira infância e na divisão de responsabilidades dentro das famílias. Veja como ação do STF reforçou os direitos e impacto do pai na vida da criança.
compartilhe
SIGA
As mudanças recentes na licença-paternidade no Brasil marcam um novo capítulo na proteção à primeira infância e na divisão de responsabilidades dentro das famílias. Em 31 de março de 2026, o governo sancionou a lei que amplia de cinco para 20 dias o afastamento remunerado para pais, criando ainda o salário-paternidade. Assim, a medida consolida uma pauta que era objetivo de discussão há anos em tribunais, no Congresso e em organizações da sociedade civil.
A nova legislação não se limita a ampliar o tempo de afastamento. Ao regulamentar um direito previsto na Constituição de 1988 e ainda pouco detalhado na prática, o país passa a reconhecer, de forma mais concreta, que o cuidado com o recém-nascido não é tarefa exclusiva da mãe. Assim, a corresponsabilidade se torna eixo central, com impactos diretos na rotina das famílias, na saúde mental dos cuidadores e na organização do mercado de trabalho.
O que mudou com a nova lei de licença-paternidade no Brasil?
A lei sancionada em março de 2026 eleva a licença-paternidade de cinco para 20 dias, de forma gradual, com o novo prazo total valendo a partir de 2029. As regras valem para empregados com carteira assinada e também para outras categorias de trabalhadores com vínculo à Previdência Social. Em paralelo, criou-se o salário-paternidade, benefício que garante a renda do pai durante o período de afastamento, nos moldes do salário-maternidade que já existe há décadas.
Uma das mudanças mais relevantes é a ampliação do público atendido. Além dos trabalhadores do regime celetista, passam a ter direito à licença e ao benefício: microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Entre eles, agricultores familiares que contribuem para a Previdência de forma diferenciada. Dessa forma, a política deixa de ser restrita a um grupo mais formalizado da economia e alcança perfis de renda e ocupação que historicamente têm menos proteção.
O novo marco legal também dialoga diretamente com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao reconhecer a omissão legislativa em relação à licença-paternidade e cobrar uma regulamentação que efetivasse o comando constitucional, o STF abriu espaço para que o Congresso avançasse na atualização das regras, tendo como referência a busca por maior equiparação de direitos parentais entre homens e mulheres.
Como o STF pressionou pela equiparação de direitos na licença-paternidade?
Nos últimos anos, o STF foi acionado em diferentes ações que apontavam a distância entre o texto da Constituição e a realidade das famílias. A Carta de 1988 prevê a licença-paternidade, mas não detalhava prazos e condições, delegando à lei ordinária essa tarefa. Por décadas, o período de cinco dias permaneceu praticamente sem alteração. Ou seja, mesmo diante de pesquisas sobre a importância da presença do pai na primeira infância e de comparações com experiências internacionais. O tribunal estabeleceu um prazo de 18 meses (que venceu em meados de 2025) para que o legislativo criasse novas regras, sob pena de o próprio STF definir o período.
Ao admitir a existência de omissão legislativa, o Supremo sinalizou que a falta de regulamentação gerava um vácuo de proteção e tratava de maneira desigual os papéis de mãe e pai no cuidado com o bebê. Em decisões recentes, a Corte ressaltou a necessidade de políticas que convergissem com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que define os primeiros seis anos de vida como fase crucial para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional da criança.
Esse alinhamento entre Judiciário e legislação infraconstitucional reforça a ideia de que direitos parentais não podem ser vistos isoladamente. Eles se conectam a agendas de igualdade de gênero, combate à discriminação no emprego e promoção da saúde integral da família. A ampliação da licença-paternidade, que se associa ao salário-paternidade, aparece como um passo para reduzir a assimetria histórica entre caregiving feminino e masculino.
Por que a licença-paternidade é tão importante para o bebê e para a mãe?
Diversos estudos nacionais e internacionais mostram que a presença ativa do pai nos primeiros dias e meses de vida favorece o chamado apego seguro. Assim, é um conceito amplamente estudado na psicologia do desenvolvimento. Quando o bebê tem contato frequente, previsível e cuidadoso com seus principais cuidadores, tende a construir uma base emocional mais estável. Ou seja, isso se reflete na forma como explora o ambiente, reage ao estresse e se relaciona ao longo da vida.
Pesquisas com divulgação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Organização Mundial da Saúde indicam que a interação sensível e responsiva de ambos os pais por meio de colo, fala, brincadeiras e cuidado cotidiano associa-se a melhores resultados em linguagem, funções cognitivas e habilidades socioemocionais. Afinal, quando o pai participa desde o início, o bebê reconhece múltiplas figuras de apego, o que amplia a rede de segurança afetiva.
Para a mãe, a divisão equânime do cuidado funciona como fator de proteção em saúde mental. Estudos sobre depressão pós-parto, por exemplo, mostram menor incidência em contextos em que o parceiro ou parceira assume parte das tarefas de cuidado, participa de consultas, compartilha noites em claro e apoia a organização doméstica. Portanto, com a nova licença-paternidade, a mãe não é a única responsável pelo recém-nascido no momento de maior vulnerabilidade física e emocional.
De que forma a corresponsabilidade no cuidado reduz desigualdades de gênero?
A desigualdade de gênero no mercado de trabalho aparece, com frequência, ligada ao período da maternidade. Interrupções na carreira, dúvidas de empregadores sobre a disponibilidade de mulheres com filhos e sobrecarga de tarefas domésticas acabam afetando salários, promoções e acesso a funções de liderança. Ao estender a licença-paternidade e ampliar o alcance do salário-paternidade, a política pública distribui, de forma mais equilibrada, os custos sociais do cuidado.
Quando a legislação permite que o pai se ausente do trabalho para cuidar do bebê, sinaliza que a parentalidade é compromisso de ambos, e não apenas da mãe. Essa mudança tende a reduzir a associação automática entre mulher e responsável principal pelo lar, ajustando expectativas de empregadores e desafogando a carga mental feminina. Em médio e longo prazos, pesquisadores apontam que arranjos mais igualitários de cuidado contribuem para diminuir diferenças salariais e aumentar a participação feminina em áreas historicamente masculinizadas.
- Menor interrupção de trajetórias profissionais femininas.
- Maior participação masculina nas tarefas domésticas e de cuidado.
- Redução gradual de estigmas ligados à maternidade no ambiente de trabalho.
- Fortalecimento da imagem do pai como cuidador, e não apenas provedor financeiro.
Como famílias e trabalhadores podem se preparar para a nova licença-paternidade?
Com a entrada em vigor da nova lei, especialistas em direito do trabalho e em políticas sociais sugerem que empresas, órgãos públicos e famílias organizem rotinas e fluxos internos. A transparência sobre prazos, documentos exigidos e formas de pagamento do salário-paternidade é vista como essencial para evitar conflitos e garantir que o direito seja efetivamente exercido.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
- Informação: trabalhadores devem buscar esclarecimento junto ao RH, sindicatos ou canais oficiais da Previdência sobre como solicitar a licença e o benefício.
- Planejamento: famílias podem combinar previamente horários de cuidado, apoio de rede familiar e divisão de tarefas nos 20 dias de afastamento.
- Rotinas de cuidado: presença ativa do pai em consultas pediátricas, registro civil e tarefas básicas, como banho, troca de fraldas e organização da casa.
- Diálogo no trabalho: acordos internos ajudam a ajustar demandas profissionais durante o período de ausência, reduzindo tensões entre colega e gestor.
Ao fortalecer a licença-paternidade, o Brasil aproxima o texto da lei da realidade do cuidado. A combinação entre decisões do STF, Marco Legal da Primeira Infância e nova legislação de 2026 aponta para uma compreensão mais ampla da paternidade: não apenas como vínculo jurídico, mas como presença concreta nos primeiros dias, suporte emocional à mãe e participação ativa na construção de um ambiente mais justo para crianças e adultos.
