Já está em vigor: os estabelecimentos comerciais que exigirem valor mínimo para passar compras no cartão de crédito ou débito deverão suspender a regra sob risco de multa pelo Procon
⚡ Destaques 🛡️ Prática abusiva: exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito é ilegal pelo Código ...