Moradores com pets ganham proteção inédita na Justiça após anos de abusos silenciosos em condomínios
Condomínios não podem proibir pets genericamente. A Justiça protege a vida privada do morador quando não há prejuízo coletivo. Restrições ...
Tag: Direito de propriedade
Morador perde ação por toldo em pátio privativo e mostra que vontade individual não se sobrepõe às regras do prédio
Mesmo em pátio privativo, morador foi obrigado pela Justiça a retirar toldo instalado sem autorização. A decisão reforça que alterações ...