Condomínio ameaçado por inadimplência encontrou solução surpreendente nas vagas de garagem e evitou reajuste da taxa
Aluguel de vagas ociosas é permitido pela Lei 12.607/2012 quando destinado a moradores. Com aprovação em assembleia e uso de ...
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Obras irregulares em condomínios viram alvo da Justiça: Lei de Propriedade Horizontal explica por que demolições estão aumentando
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Justiça confirma que condomínio não pode multar morador por usar área comum para lazer moderado
Decisões judiciais em 2025 e 2026 passaram a proteger o lazer moderado em condomínios. Tribunais priorizam convívio, função social da ...