Nova regra da Anatel obriga operadoras a devolver em dobro cobrança errada e responder reclamação em até 7 dias
Desde dezembro de 2025, regras da Anatel exigem suspensão imediata de cobranças indevidas, resposta em até sete dias e devolução ...
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Comunicado 31/01 Sobre Cobrança Indevida de IPVA! Saiba Seus Direitos e Como Resolver
No Brasil, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual cobrado anualmente dos proprietários de veículos. ...
Cobrança abusiva de anuidade: como se defender?
Recentemente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou parcialmente uma sentença em um caso envolvendo ...