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Notícias Casal vive junto 9 anos, compra carro e apartamento em nomes separados e se separa brigando, mas o artigo 1.725 do Código Civil aplica a comunhão parcial de bens à união estável 28/07/2026
Notícias Comprador de 29 anos leva celular usado que começa a travar em 3 semanas, ouve que produto de segunda mão não tem garantia nenhuma, mas o CDC prevê 90 dias contra vício em bem durável 28/07/2026
Notícias Compradora aceita 30% de desconto para pagar fora do aplicativo, o produto nunca chega e ela perde até os 7 dias de arrependimento que o artigo 49 do Código do Consumidor garante 28/07/2026
