Atenção donos de imóveis em MG: ultrapassar 90 dias no aluguel por temporada pode transformar o inquilino em morador fixo
Em MG, aluguel por temporada é limitado a 90 dias pela Lei do Inquilinato. Exceder o prazo muda o contrato...
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A lei obriga filhos a sustentar pais idosos quando há necessidade comprovada. Constituição, Código Civil e Estatuto do Idoso preveem...
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