A partir de junho de 2026, farmácias e drogarias de todo o Brasil passarão a integrar o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), criado pela ANVISA por meio da RDC nº 873/2024. A ferramenta digitaliza e centraliza, em âmbito nacional, o controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, como ansiolíticos, antidepressivos, analgésicos opioides e outros controlados. O objetivo é rastrear todo o ciclo da receita, da emissão à dispensação, para reduzir fraudes, falsificações e reutilizações indevidas.
O que é o SNCR e o que ele vai rastrear na prática?
O SNCR centraliza, em uma plataforma digital nacional, a gestão das numerações de receitas de medicamentos controlados. Antes do sistema, cada Vigilância Sanitária estadual mantinha seu próprio controle de numerações, sem integração entre os estados. Com a mudança, a numeração passa a ser única em todo o território nacional, e cada receita terá um identificador rastreável desde a emissão pelo médico até a baixa no ato da dispensação na farmácia.
Na prática, o sistema vai registrar três momentos distintos: a emissão da receita pelo prescritor, a dispensação do medicamento na farmácia e a baixa eletrônica que impede a reutilização da numeração. Esse ciclo fechado é o que difere o SNCR dos controles anteriores, que não tinham integração em tempo real entre prescrição e dispensação.
O que muda especificamente para farmácias e drogarias a partir de junho de 2026?
As farmácias e drogarias passarão a participar ativamente do SNCR para o controle sanitário das receitas eletrônicas de medicamentos controlados. Segundo a ANVISA, as responsabilidades das farmácias no novo sistema são:
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- Validar a autenticidade da receita: verificar no sistema se a numeração é legítima e está vinculada a um prescritor autorizado.
- Confirmar os dados do prescritor: checar se o profissional que emitiu a receita está com registro ativo e autorizado para aquela categoria de medicamento.
- Realizar a baixa eletrônica da receita: registrar no SNCR que a receita foi utilizada, impedindo que a mesma numeração seja apresentada novamente em outra farmácia.
- Impedir reutilização da numeração: qualquer tentativa de uso de numeração já baixada será bloqueada automaticamente pelo sistema.
O receituário físico vai acabar e o SNCR substitui o SNGPC?
Não, em nenhum dos dois casos. O receituário físico continuará existindo e os talonários poderão ser usados normalmente. A novidade é que as receitas emitidas em meio eletrônico precisarão estar integradas ao SNCR para serem aceitas pelas farmácias. Receitas eletrônicas emitidas antes da disponibilização da ferramenta de integração poderão ser aceitas pelas farmácias por até 30 dias após o início do sistema, sem necessidade de registro no SNCR.
O SNCR também não substitui o SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados). Os dois sistemas terão funções distintas e funcionarão em paralelo: o SNGPC controla a movimentação de estoque de medicamentos controlados, enquanto o SNCR tem foco exclusivo na rastreabilidade de cada receita individualmente, da prescrição até a dispensação.
O que as farmácias e drogarias precisam ter para acessar o SNCR?
Neste momento, o SNCR ainda não está disponível para farmácias e drogarias. O acesso atual é exclusivo das Vigilâncias Sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal. A ANVISA trabalhará primeiro na integração do sistema com as plataformas eletrônicas de prescrição, etapa que terá início em junho de 2026. Somente depois disso será liberado o acesso às farmácias. Para o acesso futuro, as farmácias e drogarias privadas precisarão ter e-CNPJ ativo, AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) válida, estabelecimento regularizado junto à ANVISA e conta GOV.BR dos gestores responsáveis.
A ANVISA confirmou que disponibilizará manuais, orientações técnicas e webinares para orientar as farmácias antes da implantação. O cronograma detalhado de prazos e adequações será divulgado oportunamente. Farmácias públicas e dispensários precisarão ter Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para acessar o sistema. Compartilhe com quem trabalha ou é responsável por farmácias e drogarias e precisa se preparar para essa mudança.