O projeto proposto pelo dep. Gilberto Abramo, do Republicanos-MG, foi aprovado em dezembro de 2025 na Câmara e obriga limite de 60 km/h em obras e atendimentos médicos, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. A medida impõe redução obrigatória de velocidade e mudança de faixa, com multa para quem descumprir a regra.
O que muda com o limite de 60 km/h em obras?
A proposta PL 4511/24 altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização na via; nesta proposta, determina-se que o condutor reduza para 60 km/h ou para o limite da via, se inferior, sempre que houver atendimento médico ou execução de obras na pista. A mudança padroniza a conduta em situações consideradas críticas.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para ampliar a proteção de trabalhadores e equipes de resgate expostos nas rodovias. A regra cria obrigação objetiva e elimina dúvidas sobre qual velocidade deve ser adotada.
Quais condutas passam a ser obrigatórias nessas situações?
Além da redução de velocidade, o projeto impõe comportamentos específicos para diminuir o risco de atropelamentos e colisões. Entre as obrigações previstas estão as que você vê a seguir.
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- Redução imediata para 60 km/h ou para o limite menor sinalizado no trecho.
- Mudança de faixa sempre que possível, liberando espaço lateral para ambulâncias e equipes.
- Manutenção de distância segura em relação a veículos parados e trabalhadores na pista.
Quais são as multas e penalidades previstas?
Deixar de reduzir a velocidade será enquadrado como infração grave, com aplicação de multa e pontos na CNH. Já não mudar de faixa ou não manter distância adequada configura infração média.
A diferenciação considera o nível de risco da conduta, já que a velocidade elevada aumenta a chance de atropelamentos. A medida busca criar padrão preventivo diante do aumento de acidentes envolvendo equipes em rodovias.
Por que o projeto foi aprovado na comissão?
O relator do PL 4511/24 defendeu que o texto corrige falhas técnicas e moderniza a legislação com base em experiências internacionais. A proposta foi ajustada para garantir clareza na aplicação prática.
Segundo a justificativa, a medida responde ao crescimento de acidentes com profissionais em atendimento emergencial, reforçando a segurança viária em trechos operacionais de alto risco.
O projeto já está valendo ou ainda pode mudar?
A proposta ainda não virou lei e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, seguindo o rito legislativo regular.
- Ainda não há aplicação imediata, pois o texto aguarda votação final.
- A CCJ pode propor ajustes técnicos antes do envio ao plenário.
- Se sancionada, a regra valerá nacionalmente, alcançando rodovias federais, estaduais e municipais.
Enquanto a tramitação segue, motoristas devem acompanhar a evolução da proposta, já que a eventual aprovação tornará a redução de velocidade uma obrigação legal em todo o país.