Um motorista conseguiu indenização por multas indevidas após receber sete autuações registradas depois da venda da motocicleta. As cobranças somaram R$ 3.994,62 e geraram 40 pontos na CNH, levando o Tribunal a condenar o Detran ao pagamento de R$ 5 mil.
O que aconteceu no caso julgado pelo TJ?
A decisão partiu da Terceira Câmara Cível do TJ da Paraíba, ao analisar a Apelação nº 0805112-19.2018.8.15.0251. O autor já havia vendido a motocicleta Honda CG 160 FAN quando foram registradas infrações em seu nome.
Mesmo após a negociação, o antigo proprietário acumulou 40 pontos na CNH e recebeu cobranças que totalizaram quase R$ 4 mil. O Tribunal reconheceu que as penalidades foram aplicadas após a transferência do veículo.
Quais foram as irregularidades reconhecidas pela Justiça?
O colegiado entendeu que houve falha administrativa na condução do processo de cobrança e na vinculação das infrações ao antigo dono. Entre os principais pontos observados estão os seguintes.
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- Registro de multas após a venda do veículo, mesmo havendo informação sobre a negociação.
- Cobrança de R$ 3.994,62 referente a sete autuações indevidas.
- Lançamento de 40 pontos na CNH, gerando risco de suspensão do direito de dirigir.
Por que houve condenação por danos morais?
Em primeira instância, as multas foram anuladas, mas não houve fixação de indenização. O autor recorreu e o Tribunal reconheceu que o erro ultrapassou mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
Os desembargadores destacaram que o órgão de trânsito tinha ciência da transferência, afastando responsabilidade do antigo proprietário. A falha gerou prejuízo concreto, justificando a fixação de indenização de R$ 5 mil.
O que a decisão determinou e quais são os efeitos práticos?
Além do pagamento da indenização, o acórdão definiu critérios financeiros e reforçou a responsabilidade do órgão público por atos administrativos irregulares. Os principais efeitos da decisão incluem os pontos a seguir.
- Pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais ao motorista.
- Juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC.
- Confirmação da anulação das multas e retirada dos pontos da CNH.
Quando o motorista pode buscar reparação semelhante?
Situações de cobrança indevida de multas, especialmente após venda formal do veículo, podem gerar direito à anulação e até indenização. É essencial comprovar a transferência e eventuais falhas na notificação.
Documentos como contrato de compra e venda e protocolo de comunicação ao Detran ajudam a demonstrar que a responsabilidade não é do antigo dono, fortalecendo eventual pedido judicial de reparação.