A Justiça negou 57 usucapiões na Nova Divinéia por se tratar de área pública. A Prefeitura propõe regularização via CDRU por até 50 anos, sem escritura, negando despejo imediato, mas mantendo domínio municipal.
Após decisão judicial em Itajaí, famílias da Nova Divinéia tiveram 57 pedidos de usucapião negados e passaram a enfrentar uma proposta de regularização sem escritura. A Prefeitura descarta despejo imediato, mas oferece CDRU por até 50 anos em um dos bairros mais valorizados da cidade.
Por que a Justiça negou os pedidos de usucapião na Nova Divinéia?
A Vara da Fazenda Pública de Itajaí entendeu que a área ocupada pela Nova Divinéia é bem público, desapropriado amigavelmente pelo Município em 1999. Por esse motivo, o Judiciário considerou juridicamente impossível a aquisição do imóvel por usucapião.
Segundo a decisão, mesmo a ocupação contínua por décadas não gera direito à propriedade plena quando se trata de terra pública. A tese acolhida foi apresentada pela Procuradoria Geral do Município, que defende a indisponibilidade do patrimônio público.
O que a Prefeitura propõe no lugar da escritura definitiva?
Com o bloqueio da via judicial, o Município passou a sustentar que a única alternativa legal é a regularização fundiária via concessão. A proposta oficial combina instrumentos previstos em lei, apresentados como solução jurídica possível, conforme os pontos a seguir.
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- Reurb S e Reurb E: modalidades de regularização para famílias de baixa renda e áreas de ocupação mista.
- CDRU por até 50 anos: concessão de direito real de uso sem transferência da propriedade.
- Controle público da área: manutenção do domínio municipal sobre o terreno.
Por que moradores chamam a CDRU de prisão jurídica?
Para a comunidade, a concessão de direito real de uso não resolve o problema central: a falta de escritura. Sem título definitivo, os moradores afirmam que continuam impedidos de vender, usar o imóvel como garantia ou planejar sucessão plena.
Lideranças locais dizem que, após mais de 50 anos de moradia, a proposta apenas institucionaliza a insegurança. A sensação relatada é de permanecer preso a um vínculo temporário em uma área cercada por empreendimentos de alto padrão.
O que diz a Prefeitura sobre despejo e segurança jurídica?
Em nota oficial, o Executivo municipal afirma que não existe ordem de despejo coletivo e que qualquer remoção está descartada no curto prazo. A gestão sustenta que o processo busca apenas reorganizar juridicamente a ocupação.
- Sem despejo imediato: Prefeitura nega retirada forçada das famílias.
- Mais segurança formal: CDRU seria superior à ausência total de documentos.
- Planejamento urbano: evitar precedentes de privatização de áreas públicas.
Qual é o impacto do conflito em um bairro de alto valor imobiliário?
A Nova Divinéia está inserida na Praia Brava, uma das regiões mais caras de Itajaí. Enquanto o entorno se valoriza rapidamente, a comunidade permanece sem escritura, aumentando a pressão imobiliária e o risco de vulnerabilidade futura.
Para os moradores, o direito à cidade passa pela propriedade plena. Para o Município, a prioridade é preservar o caráter público da terra. Entre esses dois interesses, o futuro da Nova Divinéia segue indefinido.