Uma aposentada foi condenada a devolver 4.768,82 euros ao sistema de previdência por receber a pensão integral ao mesmo tempo em que atuava como trabalhadora autônoma, sem comunicar essa mudança ao órgão competente, reacendendo, na Espanha, o debate sobre quando é permitido acumular aposentadoria e trabalho e quais os riscos concretos de descumprir as regras.
O que diz a lei sobre a compatibilidade entre aposentadoria e trabalho
A legislação previdenciária espanhola, especialmente o artigo 213 da Lei Geral da Seguridade Social, estabelece que a aposentadoria em regime ordinário é, como regra geral, incompatível com qualquer trabalho, seja por conta própria ou alheia. Quem mantém atividade remunerada sem informar a administração assume o risco de ter de devolver tudo o que recebeu nesse período, pois se considera que não havia direito ao pagamento.
Quando o beneficiário continua trabalhando sem comunicar a alteração, a Seguridade Social pode entender que houve conduta consciente de descumprimento. Nesses casos, além da devolução integral das quantias, podem ser aplicadas sanções administrativas, reforçando a ideia de que a omissão na comunicação é vista como infração séria ao regime previdenciário.
Em quais situações trabalhar e receber pensão ao mesmo tempo é possível
A legislação não proíbe totalmente que o aposentado exerça atividade remunerada, mas impõe limites e condições. Existem modalidades específicas, como jubilação parcial, jubilação flexível e jubilação ativa, que permitem combinar trabalho e pensão, desde que haja redução de jornada, ajuste do percentual do benefício e comunicação prévia ao sistema de Seguridade Social.
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Há ainda a exceção das rendas muito baixas, inferiores ao salário mínimo interprofissional (SMI) anual, em que o trabalho pode ser compatível com a pensão. No entanto, esse regime não se aplica quando o aposentado contrata empregados, administra um negócio com estrutura empresarial ou supera claramente o teto de rendimentos previsto, o que caracteriza atividade econômica plena.
Por que a aposentada foi obrigada a devolver 4.768,82 euros
No caso julgado pelo Tribunal Superior de Justiça de Castela e Leão, a aposentada recebia 100% da pensão, no valor de 917,47 euros mensais, e, ao mesmo tempo, registrou-se no RETA para atuar no setor de hospedagem e alimentação por quatro meses. Durante todo o período, seguiu recebendo a pensão integral, sem qualquer comunicação formal ao órgão previdenciário espanhol.
Para o tribunal, a existência de empregados e a própria natureza da atividade demonstravam a operação efetiva de um negócio, afastando a hipótese de rendimentos residuais abaixo do SMI. Sem elementos que justificassem a aplicação de exceções, a situação foi qualificada como cobrança indevida da pensão nesses meses, resultando na exigência de devolução de 4.768,82 euros, valor total pago no intervalo analisado.
Qual é a importância de comunicar à Seguridade Social qualquer atividade
Um aspecto central do caso foi a ausência de comunicação prévia por parte da aposentada, obrigação essencial na relação com a Seguridade Social. Sempre que houver início, retomada ou alteração relevante em atividade profissional, o pensionista deve informar o órgão, permitindo que a administração avalie a compatibilidade, suspenda o benefício ou enquadre o segurado em alguma modalidade que admita acumulação.
Para evitar problemas futuros, é prudente adotar alguns cuidados básicos antes de começar a trabalhar recebendo aposentadoria:
- Informar imediatamente à Seguridade Social qualquer início de atividade remunerada.
- Verificar se a renda prevista ultrapassa o salário mínimo anual permitido como exceção.
- Consultar, de preferência com apoio especializado, as regras de jubilação ativa, parcial ou flexível.
- Guardar comprovantes de todas as comunicações e autorizações oficiais recebidas.
Que lições esse caso traz e o que você deve fazer agora
O episódio mostra que desconhecer as regras de compatibilidade entre aposentadoria e trabalho pode gerar dívidas significativas e insegurança justamente em uma fase de maior vulnerabilidade. Antes de aceitar um emprego, abrir um negócio ou prestar serviços como autônomo, é indispensável checar se o seu tipo de pensão permite essa acumulação e em quais termos isso é legalmente seguro.
Se você já está aposentado ou perto de se aposentar e pensa em continuar trabalhando, procure orientação jurídica ou junto à própria Seguridade Social antes de dar qualquer passo. Não espere ser surpreendido com uma cobrança de devolução: informe-se hoje, regularize sua situação e garanta que cada euro recebido na aposentadoria esteja plenamente protegido pelas regras em vigor.