O dinheiro arrecadado com multas de trânsito ganhou uma nova finalidade prevista em lei. Estados e o Distrito Federal podem usar parte desses recursos para pagar a CNH Social de pessoas inscritas no CadÚnico.
O que mudou no uso do dinheiro das multas?
A lei passou a permitir que os órgãos de trânsito usem a arrecadação das multas para custear a habilitação de candidatos de baixa renda.
A Lei nº 15.153/2025 alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. O texto considera candidato de baixa renda quem está incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A lei criou a fonte de recursos, mas a execução continua nas mãos dos estados e do Distrito Federal.
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Quais despesas podem ficar gratuitas?
A gratuidade pode alcançar as principais etapas exigidas para tirar a habilitação, desde que elas estejam incluídas no edital do Detran responsável.
O Ministério das Mulheres apresenta os seguintes itens:
- Exame médico: avaliação da condição física necessária para dirigir.
- Exame psicológico: teste exigido nas situações previstas pelas regras de habilitação.
- Aulas teóricas: curso sobre trânsito, segurança, leis e primeiros socorros.
- Aulas práticas: treinamento de direção em veículo da categoria escolhida.
- Provas: pagamento das taxas dos exames teórico e prático.
- Reteste: uma nova tentativa pode ser coberta após a primeira reprovação.
- Documento: emissão da carteira depois da aprovação.
Como a pessoa se inscreve na CNH Social?
A inscrição deve ser feita conforme o edital publicado pelo Detran do estado onde a pessoa mora.
O interessado precisa acompanhar o site oficial do órgão. Cada edital informa datas, documentos, número de vagas, categorias disponíveis e regras de desempate.
O caminho costuma seguir estas etapas:
- Atualizar o CadÚnico: os dados devem estar corretos no cadastro da família.
- Acompanhar o Detran: o candidato espera a publicação de um edital oficial.
- Fazer a inscrição: o formulário deve ser preenchido dentro do prazo.
- Enviar documentos: o órgão pode pedir identidade, CPF, renda e comprovante de residência.
- Aguardar a seleção: ter CadÚnico não garante uma das vagas.
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O que muda de um estado para outro?
Os estados podem adotar critérios diferentes porque a CNH Social funciona de forma descentralizada.
As diferenças mais comuns aparecem desta forma:
Estar no CadÚnico garante a habilitação gratuita?
Não. A inscrição no CadÚnico permite que a pessoa concorra, mas o Detran ainda precisa abrir vagas e selecionar os candidatos.
Também podem existir regras sobre idade, tempo de residência, renda, categoria desejada e prioridade para determinados grupos. A pessoa deve desconfiar de páginas que cobram taxa para garantir uma vaga.
A CNH fica gratuita para quem cumpre o edital e passa pela seleção.