A nova regra do IPVA mudou o jogo para milhões de motoristas brasileiros. A Emenda Constitucional nº 137, promulgada pelo Congresso Nacional em 9 de dezembro de 2025, proíbe a cobrança do imposto para veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o país. Isso significa que quem tem um carro fabricado até 2006 simplesmente não recebe mais o boleto do IPVA.
Como funciona a imunidade para veículos com mais de 20 anos?
A EC 137 alterou o artigo 155 da Constituição Federal para criar uma imunidade tributária nacional, não uma simples isenção estadual. A diferença é estrutural: estados não podem mais tributar esses veículos, mesmo que queiram. A regra entrou em vigor na data da publicação, sem necessidade de aguardar o exercício fiscal seguinte.
O benefício é automático, com base no ano de fabricação registrado no documento do veículo. Cinco estados foram diretamente obrigados a se adaptar: Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins, que anteriormente adotavam critérios mais rígidos ou não tinham regra definida para carros antigos.
Quais veículos estão incluídos na nova norma tributária?
A imunidade abrange veículos terrestres de transporte não remunerado com 20 anos ou mais de fabricação. Só no estado de São Paulo, 9,9 milhões de veículos estão isentos por esse critério de idade, segundo dados da Sefaz-SP. No Paraná, o critério de ano de fabricação responde por mais de 3,29 milhões de veículos não tributados.
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Os tipos de veículos cobertos pela medida são:
Qual é o impacto da isenção no mercado de usados?
A mudança redesenhou a percepção de valor dos carros fabricados em 2006. Levantamento do Data OLX Autos mostra que veículos desse ano lideraram buscas, anúncios e vendas na plataforma ao longo de 2025, antes mesmo da promulgação da emenda. O Fiat Uno 2006 concentrou 52,5% das vendas nessa categoria.
O movimento de preços é variado: enquanto o Peugeot 206 do mesmo ano recuou 8,6%, o Renault Megane 2006 valorizou 14,3% no mesmo período. A tabela abaixo mostra o perfil dos estados que foram mais afetados pela mudança:
| Estado | Regra anterior | Situação em 2026 |
|---|---|---|
| Minas Gerais Critério ligado a veículos históricos ou placa preta | Sem isenção por idade definida para maioria dos veículos | Isenção obrigatória desde 20 anos |
| Santa Catarina Antiga regra exigia 30 anos de fabricação | Isenção somente a partir de 30 anos | Isenção a partir de 20 anos |
| Tocantins Também exigia 30 anos até 2025 | Isenção somente a partir de 30 anos | Isenção a partir de 20 anos |
| Amapá, RN e Roraima Estados com regras mais generosas | Isenção já a partir de 10 anos de fabricação | Regra própria mais favorável mantida |
| São Paulo Maior frota do país: 30,1 milhões de veículos | Isenção já existia a partir de 20 anos | 9,9 milhões isentos por idade |
Por que os proprietários estão desistindo de vender seus carros?
A economia gerada pela ausência do IPVA pode variar de R$ 200 a R$ 1.500 por ano, conforme a alíquota do estado e o valor venal do modelo na tabela Fipe. Para muitas famílias que usam o carro no trabalho diário, esse valor equivale a revisões completas ou troca de pneus, o que torna a manutenção do veículo mais atraente que a venda.
O propósito da emenda, segundo o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, foi justamente corrigir uma distorção tributária e aliviar o orçamento de quem depende de veículos usados para trabalhar. Com a isenção garantida constitucionalmente, a tendência observada no mercado é de retenção: o proprietário calcula que conservar o bem sai mais barato que financiar um carro novo com os juros atuais.
Estados podem conceder isenção ainda mais cedo do que 20 anos?
A EC 137 funciona como um teto mínimo federal. Estados com regras mais generosas, como Amapá, Rio Grande do Norte e Roraima, que isentam veículos com apenas 10 anos de fabricação, podem manter suas legislações. A Constituição proíbe cobrar acima do limite, mas não impede benefícios maiores concedidos pela lei estadual.
Quais obrigações continuam valendo para o motorista?
A imunidade constitucional zera o IPVA, mas não elimina todas as despesas obrigatórias do veículo. O licenciamento anual e o pagamento de quaisquer multas pendentes continuam sendo exigências para que o carro circule legalmente. Débitos de exercícios anteriores ao ano de 2026 também não são cancelados pela nova regra.
A regularização do histórico do veículo junto à Secretaria da Fazenda do estado continua sendo condição para que a imunidade seja reconhecida sem bloqueios nos sistemas de trânsito. Manter a documentação em dia é o que transforma o benefício tributário em tranquilidade real no dia a dia nas vias públicas.