Uma recente decisão do TRT-MG reforçou a proteção jurídica de quem vive de entrega sobre duas rodas: um motoboy que sofreu acidente em serviço conquistou indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de pensão mensal, após ficar com sequela permanente de 10% no punho esquerdo, consolidando o entendimento de que essa é uma atividade de risco e que a empresa pode responder de forma objetiva pelo acidente.
Qual é a responsabilidade da empresa no acidente de trabalho com motoboy
O acidente ocorreu em março de 2023, quando o trabalhador trafegava de motocicleta entre clientes para fazer entregas, com vínculo direto ao serviço comprovado por CAT, boletim de ocorrência e contrato de locação da moto. A partir desse conjunto de provas, a Justiça do Trabalho avaliou não só o fato em si, mas o tipo de atividade e o alto grau de exposição ao risco no trânsito.
Na ação, a empregadora tentou enquadrar o caso como simples acidente de trajeto, alegando ausência de ordens diretas e negando dano estético e gravidade das sequelas. O juízo de primeira instância, contudo, entendeu que a dinâmica da entrega com motocicleta era determinante e que o trabalho em via pública, em deslocamento constante, ultrapassa a ideia de mero deslocamento casa-trabalho.
Como se aplica a responsabilidade objetiva em atividade de risco
Com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o magistrado reconheceu que a empresa desenvolvia atividade de risco acentuado, atraindo o dever de indenizar independentemente de culpa. Não houve prova de culpa exclusiva do trabalhador ou fato que afastasse a responsabilidade objetiva, o que consolidou o acidente como típico acidente de trabalho.
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Ao julgar o recurso, a Décima Turma do TRT-MG manteve esse entendimento, reforçando que o uso profissional de motocicleta caracteriza situação de risco elevado. O relator destacou que a atuação diária no trânsito amplia, de forma concreta, a probabilidade de sinistros, o que exige das empresas maior cuidado com prevenção, treinamento e suporte ao empregado.
Por que o trabalho de motoboy é considerado uma atividade de risco
O colegiado também apoiou sua decisão no artigo 193, parágrafo 4º, da CLT, que classifica como perigosas as atividades profissionais realizadas com motocicleta. Assim, o trabalho do motoboy foi enquadrado como atividade perigosa e de risco, afastando a necessidade de provar culpa da empresa para garantir a reparação.
Para deixar claro como esse risco se concretiza no dia a dia, a decisão destacou alguns fatores que aumentam significativamente a chance de acidentes para quem trabalha no trânsito urbano:
- Risco acentuado: exposição contínua ao trânsito intenso e imprevisível.
- Fatores externos: buracos, irregularidades nas vias e mudanças climáticas repentinas.
- Interação com terceiros: imprudência de outros condutores e fluxo pesado de veículos.
- Reconhecimento legal: enquadramento como atividade perigosa pela CLT.
Quais indenizações foram concedidas ao motoboy acidentado
O laudo pericial confirmou traumatismo no punho esquerdo, com sequela permanente e limitação funcional de 10% segundo a Tabela da SUSEP, além de prejuízo estético. Embora considerado apto ao trabalho, o empregado ficou temporariamente incapacitado entre 17 de março e 30 de maio de 2023, período em que recebeu benefício acidentário, o que reforçou a caracterização do acidente laboral.
Foram fixados danos morais em R$ 10 mil, considerados adequados ao caráter reparatório e pedagógico. Nos danos materiais, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal de 10% do salário da época do acidente, até que o trabalhador complete 75,4 anos, refletindo a redução parcial da capacidade laborativa. O dano estético foi reconhecido, mas teve valor reduzido de R$ 10 mil para R$ 5 mil, por se tratar de lesão classificada como de grau mínimo, sem perda de membro ou deformidade de grande proporção.
Quais são os impactos da decisão para motoboys e empresas
O julgamento do TRT-MG consolida a tendência de reconhecer o trabalho de motoboy e entregador em motocicleta como atividade de risco, aumentando o nível de proteção em casos de acidente de trabalho. Para as empresas, o recado é direto: quem contrata esse tipo de serviço precisa investir seriamente em segurança, políticas internas claras e gestão de risco, sob pena de responder objetivamente por danos significativos.
Para os profissionais que atuam nas ruas, essa decisão mostra a importância de registrar tudo por meio de CAT, boletins de ocorrência, contratos e laudos médicos, pois esses documentos podem definir o sucesso de uma futura ação. Se você é motoboy, entregador ou empresário do setor, não espere o próximo acidente para agir: busque orientação jurídica especializada agora e garanta seus direitos ou a adequada gestão de riscos antes que uma situação grave aconteça.