As regras da dívida no cartão de crédito no Brasil mudaram bastante nos últimos anos e agora focam em limitar o crescimento da dívida, dar mais transparência às faturas e proteger o consumidor, sem eliminar consequências como negativação e bloqueio do cartão em caso de atraso.
O que mudou na dívida do cartão de crédito com a nova lei
Com a Lei nº 14.690/2023, a dívida do cartão de crédito passou a ter um limite claro de crescimento. A regra do teto de 100% determina que o valor total cobrado, somando juros e encargos, não pode superar o dobro do valor original da dívida.
Esse limite vale tanto para o crédito rotativo quanto para o parcelamento da fatura, freando o efeito “bola de neve” que transformava pequenas dívidas em valores praticamente impagáveis. Assim, a dívida não pode mais crescer indefinidamente, como ocorria com juros anuais acima de 300%.
Como funciona na prática o teto de 100% nos juros do cartão
O teto de juros significa que, se a pessoa tem uma dívida inicial de determinado valor, o conjunto de juros, multas e demais encargos não pode ultrapassar o dobro desse montante. Uma fatura em atraso de R$ 1.000, por exemplo, não pode gerar cobrança superior a R$ 2.000 ao longo do tempo.
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Na prática, isso atinge diretamente o crédito rotativo e o parcelamento da fatura, seja automático ou a pedido do titular. Qualquer modalidade usada para rolar o saldo precisa respeitar esse limite, sob pena de ser considerada cobrança abusiva e passível de contestação judicial.
Como funciona a portabilidade e a renegociação da dívida do cartão
A portabilidade da dívida do cartão, em vigor de forma mais ampla desde julho de 2024, permite transferir o saldo devedor para outra instituição que ofereça juros menores. O processo deve ser gratuito, sem taxa de transferência, estimulando a concorrência entre bancos e fintechs.
O banco de origem pode apresentar contraproposta para manter o cliente, mas a decisão final é sempre do titular. Para facilitar a comparação, as novas regras exigem faturas mais claras, com destaque, por exemplo, para estes pontos:
- Valor total devido, e não apenas o pagamento mínimo;
- Data de vencimento em posição de fácil visualização;
- Taxas de juros do rotativo e do parcelamento;
- Opções de pagamento, como parcelamento com juros dentro do teto.
Quais são as proteções legais e penalidades para abusos no cartão
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) continua valendo e permite que quem acumula várias dívidas proponha uma renegociação global. O objetivo é preservar o “mínimo existencial”, incluindo o cartão de crédito entre os débitos que podem ser revisados em juízo.
Se houver cobrança acima do teto de 100%, o consumidor tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com base no Código de Defesa do Consumidor. Banco Central e Procon também podem aplicar multas se houver desrespeito ao teto, faturas pouco transparentes ou portabilidade dificultada.
O que ainda acontece se você atrasar a fatura do cartão de crédito
Mesmo com o limite ao crescimento da dívida, o atraso continua gerando custos e restrições. Permanecem a multa de até 2% sobre o valor em atraso, os juros de mora em torno de 1% ao mês e a possibilidade de suspensão do uso do cartão para evitar novo endividamento.
Se o atraso se prolongar, o nome pode ser negativado em cadastros como SPC e Serasa, travando o acesso a crédito e financiamentos. Se você já está enrolado com a fatura, não espere mais: revise seus gastos hoje, busque portabilidade ou renegociação e procure ajuda especializada antes que a situação se torne ainda mais difícil de reverter.