A lei do silêncio em condomínios voltou ao centro das discussões em 2026 e preocupa inquilinos. O descumprimento das regras pode afetar diretamente o contrato de aluguel, gerar multas, indenizações e até despejo, dependendo da gravidade e da repetição do barulho.
O que realmente vale como lei do silêncio em condomínios?
No Brasil, não existe uma única Lei do Silêncio federal. O que há é um conjunto de normas que inclui a Lei de Contravenções Penais, o Código Civil, leis municipais e as regras internas de cada condomínio.
Além disso, convenção condominial e regimento interno definem horários para obras, festas e uso de áreas comuns. O descumprimento pode gerar advertências, multas condominiais e até responsabilização judicial, conforme a gravidade da situação.
Confira o vídeo compartilhado pelo canal do TikTok tubnewsfatosvirais falando sobre a Lei do Silêncio que está sendo aplicada com mais força em condomínios em 2026.
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@tubnewsfatosvirais 🚨A Lei do Silêncio voltou a ser aplicada com força total, e festas em casa ou no salão do condomínio podem gerar multas imediatas se ultrapassarem o limite permitido de ruído. Muita gente está sendo pega de surpresa, achando que a regra tinha mudado — mas ela continua valendo e agora está sendo rigidamente fiscalizada. Se o barulho exceder o nível autorizado, mesmo com aviso aos vizinhos, o condomínio ou os órgãos públicos podem acionar a fiscalização. Entenda como funciona, quais horários são permitidos e o que realmente pode gerar punição. 🔍 Vídeo completo explicando a “nova aplicação” da lei e por que ela está causando tanta polêmica nos condomínios. #LeiDoSilêncio #Condomínio #DireitosDoMorador #parati ♬ Curious – Healing And Spirit Health & DJ Hoobidibbie
Quais são os limites de barulho permitidos em 2026?
Como referência técnica, muitos condomínios utilizam a NBR 10.151 da ABNT, que orienta a medição de ruído em áreas habitadas. Em zonas residenciais, os parâmetros geralmente considerados são os seguintes:
- Até 55 decibéis durante o dia (entre 7h e 20h), limite compatível com conversas e atividades normais sem amplificação sonora excessiva.
- Até 50 decibéis à noite (entre 20h e 7h), faixa mais restritiva devido ao direito ao descanso e ao impacto do som no período noturno.
Barulho pode levar à rescisão ou despejo do inquilino?
Pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o locatário deve cumprir integralmente a convenção e o regulamento interno. Se o barulho excessivo for recorrente e gerar notificações, pode ser considerado infração contratual grave.
Nesse cenário, o proprietário pode pedir rescisão contratual e ação de despejo sem pagar multa. Já as multas aplicadas pelo condomínio costumam ser responsabilidade do inquilino, que deve ressarcir o valor ao locador.
Quais são os direitos de quem sofre com barulho de vizinhos?
Quando o problema parte de terceiros, o inquilino pode exigir providências com base no direito ao uso pacífico do imóvel, previsto na Lei do Inquilinato. Para proteger seus direitos, algumas medidas são essenciais, como as listadas a seguir.
- Registrar ocorrências formalmente, anotando datas, horários e tipo de ruído no livro do condomínio ou por e-mail, criando histórico documentado.
- Acionar o síndico e pedir providências, incluindo advertências, aplicação de multa ou convocação de assembleia, conforme o regimento interno.
- Buscar autoridades ou apoio jurídico em casos graves, com possibilidade de ação judicial, pedido de liminar ou até indenização por danos morais.
O proprietário também pode ser responsabilizado?
Se houver omissão diante de reclamações formais, o locador pode responder por descumprimento do dever de garantir moradia adequada. Em situações extremas, o inquilino pode pedir rescisão indireta sem pagar multa.
Decisões recentes também admitem responsabilidade solidária do proprietário quando há ciência reiterada de conduta barulhenta e nenhuma providência é tomada, ampliando os riscos jurídicos para quem ignora o problema.