As multas de trânsito fazem parte do dia a dia de quem dirige na Argentina e em outros países como no Brasil, servindo tanto para organizar o fluxo de veículos quanto para proteger a segurança nas vias. Ao mesmo tempo, geram impacto direto no bolso, no prontuário do condutor e em procedimentos como licenciamento, venda de automóveis e renovação da CNH. Nesse cenário, a prescrição de multas de trânsito funciona como um mecanismo jurídico que limita o tempo de cobrança pelo poder público e evita que dívidas se arrastem por anos sem solução.
O que é prescrição de multas de trânsito e qual a finalidade desse instituto?
A prescrição de multas de trânsito é o prazo máximo em que o Estado pode exigir o pagamento de uma infração já constituída como débito. Passado esse período, a administração pública perde o direito de cobrar, ainda que o registro da infração permaneça em bancos de dados internos ou relatórios de histórico.
Na prática, esse instituto garante segurança jurídica e previsibilidade nas relações entre governo e contribuintes, além de pressionar os órgãos de trânsito a agirem dentro dos prazos. Quando há excesso de demora sem justificativa, abre-se espaço para o motorista pedir o reconhecimento da prescrição ou até da decadência, afastando débitos que ficaram parados por falha do próprio poder público.
Como funciona a prescrição de multas de trânsito no Brasil em 2026
No Brasil, o tema é regulado principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por resoluções do CONTRAN. Em 2026, a multa de trânsito segue sendo tratada como um crédito da Fazenda Pública, submetido a prazos de constituição (decadência) e cobrança (prescrição), além da prescrição intercorrente quando o processo fica sem andamento.
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Em linhas gerais, os prazos mais relevantes são:
- expedição da Notificação de Autuação em até 30 dias a partir da data da infração, sob pena de decadência do auto;
- prazo de cerca de 5 anos para cobrança efetiva da multa, na esfera administrativa ou judicial;
- possibilidade de prescrição intercorrente se o processo permanecer sem movimentação por tempo prolongado, por inércia do órgão de trânsito.
Como é a prescrição de multas de trânsito na Argentina e em CABA
Na Argentina, o sistema combina normas nacionais com legislações locais, o que gera diferenças relevantes entre províncias. Na Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA), a Lei 451 define estrutura de penalidades e, em linhas gerais, um prazo de cerca de cinco anos para prescrição de multas, semelhante ao padrão brasileiro.
Em outras províncias, a Lei Nacional de Trânsito funciona como referência, mas cada jurisdição ajusta prazos e procedimentos. Assim, a mesma conduta, como excesso de velocidade ou estacionamento proibido, pode ter regra de prescrição diferente conforme o local, exigindo consulta específica à norma regional antes de montar defesa ou planejar pagamento de débitos antigos.
O que diferencia infrações leves, graves e gravíssimas no trânsito
A classificação das infrações de trânsito em leves, médias, graves e gravíssimas define o valor da multa, os pontos na CNH e o impacto no histórico do condutor. Em geral, faltas leves envolvem condutas com menor risco à segurança, enquanto as graves e gravíssimas estão ligadas a comportamentos com alto potencial de causar acidentes e mortes.
Essa diferenciação também influencia o risco de suspensão do direito de dirigir e a forma como o prontuário do motorista é analisado em processos administrativos. Alguns exemplos ajudam a visualizar melhor essa divisão:
- Leves ou menos graves: estacionar em local inadequado sem grande impacto na segurança, uso indevido da buzina, pequenos excessos de velocidade dentro de margens específicas.
- Graves: dirigir sem portar documentos obrigatórios, circular com placas irregulares, avançar sinal vermelho em cruzamentos movimentados.
- Gravíssimas: realizar manobras perigosas em alta velocidade, transportar passageiros de forma irregular, desobedecer ordem de parada da autoridade de trânsito.
Como consultar multas, reconhecer prescrição e agir com rapidez
Consultar multas de trânsito em aberto é essencial antes de transferir veículo, fazer licenciamento anual ou renovar a CNH. Portais oficiais de Detrans, prefeituras e órgãos de trânsito no Brasil e na Argentina permitem verificar débitos, gerar boletos, acompanhar recursos e identificar indícios de prescrição ou decadência, inclusive em notificações antigas que seguem bloqueando procedimentos.
Se você tem multas antigas, processos parados ou bloqueios inesperados, não espere o problema explodir na hora de vender o carro ou renovar a habilitação. Reúna seus dados, consulte as infrações, busque orientação especializada e peça o reconhecimento da prescrição sempre que houver base legal. Agir agora pode evitar a perda de prazos, economizar dinheiro e livrar seu nome e seu veículo de restrições que poderiam ter sido resolvidas com um simples protocolo hoje mesmo.