Uma nova determinação legal que entra em vigor nesta terça-feira tem gerado apreensão entre motociclistas e profissionais de logística. A medida, que proíbe terminantemente a circulação de motocicletas com dois ocupantes (o popular “garupa”), foi instituída como uma estratégia de emergência de Segurança Pública para combater crimes violentos e extorsões. A infração é considerada gravíssima, gerando uma multa pecuniária de aproximadamente R$ 2,1 mil (convertidos da moeda local).
Onde a Lei é Aplicada: O Caso de Lima e Callao
É crucial esclarecer a jurisdição desta normativa. O Decreto Supremo nº 002-2026-MTC foi promulgado pelo Ministério dos Transportes e Comunicações do Peru, aplicando-se especificamente às regiões metropolitanas de Lima e Callao. A decisão drástica surge em resposta a um aumento estatístico de homicídios e assaltos cometidos por duplas em motocicletas, um modus operandi que as autoridades locais buscam desarticular restringindo a mobilidade de potenciais criminosos.
O Valor da Multa e Consequências Legais
O rigor da punição reflete a gravidade da crise de segurança. A multa estipulada é de 1.320 Soles (a moeda peruana), o que equivale a cerca de R$ 2.100,00 no câmbio atual. Além do impacto financeiro imediato, os condutores flagrados transportando passageiros nas áreas de exclusão estarão sujeitos à retenção do veículo e à acumulação de pontos que podem levar à suspensão da licença de condução, impactando diretamente milhares de trabalhadores que dependem do transporte individual.
A Situação no Brasil: O Que Diz o CTB?
Diante da repercussão da notícia nas redes sociais, muitos brasileiros questionaram se a proibição chegaria ao território nacional. Especialistas em Direito de Trânsito reafirmam que, no Brasil, a liberdade de locomoção prevalece.
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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite o transporte de passageiros em motocicletas em todo o território federal, desde que respeitadas as normas de segurança (uso de capacete, idade mínima de 10 anos, etc.). Tentativas municipais ou estaduais de proibir garupas no Brasil — geralmente visando combater a “saidinha de banco” — têm sido consistentemente derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade, visto que legislar sobre trânsito é competência privativa da União.
Impacto Socioeconômico e o Futuro da Mobilidade
A medida em Lima serve como um estudo de caso complexo sobre o conflito entre liberdade civil e segurança estatal. Enquanto as autoridades peruanas defendem a restrição como necessária para salvar vidas, associações de motociclistas argumentam que a lei criminaliza o meio de transporte das classes trabalhadoras, afetando desproporcionalmente quem usa a moto para o deslocamento familiar ou para serviços de transporte por aplicativo, que ficam inviabilizados sob a nova regra.