Nova lei reconhece influenciador digital como profissão no Brasil e impõe regras sobre publicidade, responsabilidade civil e deveres fiscais. Conteúdos pagos exigem transparência, checagem prévia e geram responsabilidade por danos ao consumidor.
A atividade de influenciador digital deixou de ser informal no Brasil. Uma nova legislação entrou em vigor, reconhecendo a profissão e impondo regras claras sobre publicidade, responsabilidade civil e deveres fiscais. A mudança impacta diretamente quem vive de publis, vídeos e engajamento online.
O que muda com a regulamentação dos influenciadores digitais?
A nova lei estabelece que o influenciador passa a ser tratado como um veículo de comunicação. Isso significa que sua atuação deixa de ser vista apenas como opinião pessoal e passa a ter peso jurídico semelhante ao de outros meios de mídia.
Na prática, conteúdos patrocinados, recomendações e campanhas passam a gerar responsabilidade legal direta, especialmente quando há prejuízo ao consumidor ou divulgação de informações enganosas.
Quais obrigações passam a valer para quem faz publicidade?
Com o novo marco legal, influenciadores precisam seguir regras objetivas para evitar sanções administrativas e judiciais. As principais exigências que entram em vigor estão detalhadas a seguir.
- Responsabilidade solidária: o influenciador responde por danos causados por produtos ou serviços que divulga sem checagem prévia.
- Dever de diligência: é obrigatório verificar a idoneidade da empresa anunciante antes da campanha.
- Transparência publicitária: anúncios devem ser identificados de forma clara e imediata.
Como fica a identificação de publicidade nas redes sociais?
A lei exige que o caráter publicitário esteja visível desde o início do conteúdo. Termos como “publicidade”, “parceria paga” ou equivalentes precisam aparecer de forma destacada, sem camuflagem em legendas longas.
Mesmo quando não há pagamento em dinheiro, mas envio gratuito de produtos, a sinalização é obrigatória. A distinção entre conteúdo orgânico e pago passa a ser um direito do consumidor.
Qual é o impacto jurídico das novas regras?
O risco legal de uma campanha agora leva em conta o alcance do influenciador e o tipo de produto divulgado. Quanto maior a audiência e menor a transparência, maior a exposição jurídica do criador de conteúdo.
- Alcance elevado: amplia o potencial de dano e o valor de indenizações.
- Produtos sensíveis: saúde e finanças exigem cuidado técnico redobrado.
- Baixa transparência: aumenta penalidades e risco de ações judiciais.
Como a lei protege menores e a saúde mental do público?
A legislação também impõe limites ao uso comercial da imagem de crianças e adolescentes, coibindo o sharenting comercial sem critérios. Pais influenciadores passam a ter deveres adicionais de proteção.
Além disso, conteúdos com filtros que alteram traços faciais precisam ser sinalizados, especialmente em campanhas estéticas. A medida busca reduzir impactos na autoestima e no bem-estar psicológico do público.