Condomínios não podem proibir pets genericamente. A Justiça protege a vida privada do morador quando não há prejuízo coletivo. Restrições só são legais com prova de risco à segurança, sossego ou saúde.
A convivência com animais de estimação em apartamentos ganhou proteção jurídica sólida. Hoje, condomínios não podem impor proibições genéricas a pets, e decisões judiciais reiteram que a vida privada do morador deve ser respeitada quando não há prejuízo coletivo.
Por que condomínios não podem mais proibir pets?
A Justiça entende que a convenção condominial não tem força absoluta quando invade o direito de propriedade. Ter um animal dentro da unidade é parte da vida privada do morador, desde que não cause danos aos demais condôminos.
Esse entendimento foi reforçado por decisões que afastam multas e ordens de retirada de animais quando não existe prova concreta de barulho excessivo, risco ou falta de higiene, encerrando práticas abusivas comuns em prédios residenciais.
Confira o vídeo compartilhado pelo canal do TikTok baroneadvogado falando mais sobre a decisão do STF sobre a proibição de pets em condomínios.
@baroneadvogado 🐶Hoje em dia o número de famílias que possuem animais de estimação é enorme e muitas dessas famílias residem em condomínios. 📄Para que um condomínio seja organizado, é necessário que existam regras de convivência entre os moradores, isso passa inclusive pela questão da circulação de animais de estimação nas áreas comuns do condomínio. Mas é possível que um condomínio crie uma norma que proíba a circulação de moradores com animais de estimação nas áreas comuns do condomínio❓ 🎥Saiba neste vídeo. #direitoimobiliário #condomínios #direitocondominial #pets #cachorrinhos ♬ som original – Filipe Barone
O que a Justiça considera motivo válido para restringir um pet?
A presença de um animal só pode ser questionada quando há prejuízo comprovado à coletividade. A jurisprudência consolidou três critérios objetivos, conhecidos como os “três S’s”, que delimitam quando a restrição é legal, conforme descrito a seguir.
- Segurança: comportamento agressivo ou circulação sem controle em áreas comuns.
- Sossego: latidos persistentes, especialmente em horários de repouso.
- Saúde: falta de higiene, dejetos ou risco sanitário para o prédio.
O que diz o entendimento aplicado no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, decisões recentes reforçam que o porte do animal não é critério para expulsão. Um cão grande e silencioso possui mais respaldo legal do que um animal pequeno que cause perturbações constantes.
Também é considerado abusivo impor constrangimentos desnecessários, como obrigar idosos a usar escadas ou exigir que o animal seja levado no colo, quando isso afeta a dignidade do morador sem ganho real à coletividade.
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O que o condomínio pode exigir do tutor do animal?
Embora não possa proibir genericamente, o condomínio tem poder para criar regras de convivência razoáveis. Essas exigências visam preservar o equilíbrio coletivo e são válidas quando proporcionais, como demonstrado nos pontos abaixo.
- Uso de guia: controle do animal em áreas comuns para segurança.
- Vacinação em dia: proteção da saúde coletiva do prédio.
- Higiene adequada: limpeza imediata de sujeiras deixadas pelo pet.
Como o morador pode evitar conflitos e se proteger?
Manter zelo constante é a forma mais eficaz de evitar disputas. Animais bem cuidados, com rotina adequada e comportamento controlado, raramente geram questionamentos formais dentro do condomínio.
Se houver multa ou advertência baseada apenas na existência do pet, o morador pode contestar formalmente, pois a Justiça já reconhece que restrições genéricas violam direitos fundamentais e configuram abuso de autoridade.