Projeto de lei busca impedir regras abusivas contra pets em condomínios, alinhando-se à jurisprudência do STJ. A proposta combate restrições arbitrárias, preserva a convivência coletiva e garante circulação digna de animais.
Um projeto de lei em tramitação pretende limitar regras abusivas contra pets em condomínios. A proposta avança alinhada a decisões judiciais já consolidadas, buscando equilibrar convivência coletiva, autonomia condominial e o direito de tutores circularem com seus animais sem constrangimentos.
Por que o tema dos pets em condomínios voltou ao debate?
Casos recentes de restrições consideradas humilhantes, como obrigar moradores a carregar animais no colo ou impedir o uso de áreas comuns, reacenderam a discussão sobre até onde vão as regras internas dos condomínios.
Esses episódios reforçaram a necessidade de padronizar entendimentos que hoje dependem de decisões judiciais pontuais, trazendo mais segurança jurídica para síndicos, condôminos e tutores de animais.
O que o projeto de lei busca impedir na prática?
O texto foca em barrar exigências sem fundamento técnico que restringem a circulação de pets. A proposta não elimina regras, mas combate abusos claros, como mostram os exemplos a seguir.
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- Restrições genéricas: proibir circulação sem risco à segurança, higiene ou sossego.
- Exigências discriminatórias: impor uso exclusivo do elevador de serviço sem motivo concreto.
- Limitações arbitrárias: fixar número máximo de pets sem impacto comprovado.
Como o STJ já se posicionou sobre pets em condomínios?
O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado sobre o tema. No julgamento do REsp 1.783.076, o tribunal decidiu que convenções condominiais não podem proibir genericamente animais que não causem riscos reais.
Esse precedente afirma que o simples incômodo subjetivo ou medo de outros moradores não é suficiente. O projeto de lei surge como tentativa de codificar essa jurisprudência, hoje aplicada caso a caso pelo Judiciário.
Qual é o limite entre abuso e direito coletivo no condomínio?
O debate central está em diferenciar regras legítimas de medidas excessivas. Para facilitar a compreensão, a proposta reforça critérios objetivos, distinguindo o que é proteção coletiva do que configura abuso, como indicado abaixo.
| Prática abusiva | Regra legítima |
|---|---|
| Exigir que animais grandes sejam carregados no colo | Exigir uso de guia curta nas áreas comuns |
| Impedir uso do elevador social sem alternativa | Solicitar carteira de vacinação atualizada |
| Limitar número de pets por metragem | Multar barulho excessivo e reiterado |
O que muda com o substitutivo aprovado na comissão?
O texto alternativo aprovado buscou respeitar a competência da União sobre direito civil e dialogar com o Código Civil, especialmente o artigo 1.336, que trata dos deveres dos condôminos no uso das áreas comuns.
O substitutivo também reforça a circulação de animais de assistência, indo além do cão-guia e abrindo espaço para o reconhecimento de animais de suporte emocional, cada vez mais ligados ao bem-estar psicológico e ao conceito de família multiespécie.