Na Espanha, a Lei da Propriedade Horizontal define corrimãos de varandas como elementos comuns de uso privativo. O morador paga manutenção rotineira; a comunidade assume reparos quando há risco, segurança ou impacto na fachada.
Na Espanha, os corrimãos das varandas geram conflitos frequentes em prédios residenciais. A Lei da Propriedade Horizontal espanhola esclarece quando a responsabilidade é do morador e quando passa a ser da comunidade, especialmente em casos de risco, segurança estrutural e conservação da fachada.
Os corrimãos das varandas são elementos privados ou comuns?
A Lei da Propriedade Horizontal considera os corrimãos parte do fechamento externo da varanda, integrando a fachada do edifício. Por isso, eles são classificados como elementos comuns, mesmo estando ligados a uma unidade específica.
Apesar de comuns, o uso do corrimão é privativo, pois serve exclusivamente ao morador daquela habitação. Essa dupla natureza é o ponto central para definir quem responde por manutenção, reparos e eventuais danos.
Quando o proprietário deve pagar o conserto do corrimão?
Em situações de desgaste normal ou falta de cuidados básicos, a responsabilidade recai sobre o morador. A lei impõe ao proprietário o dever de manter em bom estado os elementos de uso privativo, conforme as situações resumidas a seguir.
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- Manutenção rotineira: pequenos reparos, pintura e conservação periódica.
- Negligência comprovada: deterioração causada por falta de cuidado do morador.
- Danos a terceiros: prejuízos gerados por falha não comunicada à comunidade.
Quando a responsabilidade passa a ser da comunidade?
A responsabilidade muda quando o corrimão apresenta risco à segurança, como possibilidade de queda, soldas rompidas ou corrosão avançada. Nesses casos, a situação deixa de ser manutenção simples e passa a envolver a integridade do edifício.
Pela obrigação legal de conservação, a comunidade deve agir imediatamente para evitar acidentes. A lei permite intervenções urgentes mesmo sem aprovação prévia em assembleia, priorizando a segurança coletiva.
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O síndico pode ordenar reparos sem consultar os moradores?
Sim. Quando há risco iminente, o presidente ou síndico tem respaldo legal para autorizar obras urgentes. A prioridade é eliminar o perigo e garantir a segurança do prédio, conforme determina a legislação vigente.
- Reparos urgentes: obras imediatas por risco estrutural, sem necessidade de votação.
- Custos obrigatórios: despesas divididas entre os condôminos pela fração ideal.
- Prestação de contas: obrigação de informar e justificar os gastos posteriormente.
É permitido alterar o corrimão da varanda por conta própria?
O proprietário não pode modificar unilateralmente o corrimão, instalar fechamentos ou trocar materiais se isso alterar a estética da fachada. Qualquer mudança exige autorização da comunidade, sob pena de obrigação de desfazer a obra.
A lei busca preservar a harmonia visual e estrutural do edifício. Mesmo sendo uso privativo, o corrimão afeta o conjunto do prédio, tornando essencial o respeito às regras coletivas e à decisão da assembleia.