O cuidado com a segurança no ambiente de trabalho ganhou destaque após o recente caso em que uma auxiliar de cozinha em Poços de Caldas, Minas Gerais, sofreu graves queimaduras devido à explosão de um fogão industrial em uma escola pública, evidenciando a responsabilidade objetiva da administração pública em acidentes laborais e resultando em consequências físicas e emocionais à trabalhadora, além de demandar a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Como a legislação protege trabalhadores temporários em casos de acidente
O sistema jurídico brasileiro garante proteção a trabalhadores em qualquer forma de vínculo, incluindo contratos temporários. Tanto o empregador quanto o Estado têm o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro.
Segundo o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, essa responsabilidade é objetiva, sem necessidade de provar culpa. Por isso, em casos como este, a administração pública é obrigada a indenizar a vítima.
Por que a indenização por danos morais é essencial nestas situações
A fixação judicial da indenização por danos morais considera tanto as lesões físicas quanto o impacto emocional. No exemplo da auxiliar de cozinha, o valor estipulado de R$ 10 mil buscou compensar os traumas físicos e psicológicos sofridos.
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Para determinar o valor, o relator Marcelo Paulo Salgado analisou critérios específicos que contribuíram para a decisão. Veja os principais:
- Gravidade do dano físico e emocional;
- Duração do afastamento do trabalho;
- Consequências para a saúde;
- Repercussão na vida pessoal da profissional.
Como a legislação trabalhista trata o dano moral decorrente de acidente de trabalho
O conceito de dano moral é protegido pela legislação brasileira, especialmente pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem. A CLT, a partir do artigo 223-B, também dispõe sobre a reparação de danos extrapatrimoniais em decorrência de condutas ilícitas do empregador.
Além disso, decisões do Tribunal Superior do Trabalho e normas do Ministério do Trabalho, como NR-17 e NR-32, reforçam que violações que afetem a dignidade ou a integridade do trabalhador geram direito à indenização, fortalecendo a proteção jurídica nesses casos.
Qual é o papel do tribunal de justiça na efetivação dos direitos trabalhistas
A atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi fundamental para garantir os direitos da auxiliar de cozinha, mesmo se tratando de contrato temporário. A decisão judicial reafirmou a proteção ao trabalhador diante de falhas da administração pública.
Juntamente com a indenização, o tribunal determinou o pagamento dos salários e todas as verbas rescisórias, frisando que os direitos trabalhistas devem ser respeitados independentemente do tipo de contrato.ente do modelo contratual.