No Brasil, as abordagens policiais têm sido alvo de intenso debate jurídico e social, especialmente quanto à legalidade e aos critérios que as justificam. A discussão central é se tais abordagens são válidas diante de suspeitas infundadas ou discriminatórias, levando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fixar parâmetros claros sobre o que configura a “fundada suspeita”.
Em decisão paradigmática da 5ª Turma do STJ, em 2025, ficou decidido que situações como estar em veículo amassado não justificam por si só uma abordagem invasiva. O tribunal reforça que a motivação para a abordagem deve existir de forma objetiva antes da ação policial, sem depender do que venha a ser encontrado durante a revista.
Critérios para uma abordagem policial legítima
O STJ define que para abordar alguém legitimamente, a polícia deve possuir fundadas razões baseadas em indícios concretos de atividade ilícita. A simples impressão subjetiva do policial, preconceito de classe ou raça não são admissíveis como justificativas.
Documentos recentes do CNJ também reforçam que a abordagem deve ser fundamentada pela existência de atos ou circunstâncias objetivas suspeitas, como denúncia formal registrada ou flagrante visualização de comportamento típico inusitado conforme padrões legais.
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Efeitos da jurisprudência do STJ sobre ações policiais
A jurisprudência recente do STJ busca equilibrar o enfrentamento à criminalidade com a proteção dos direitos individuais, vedando abordagens de caráter exploratório sem indícios claros ou justificativas consistentes. Tais decisões coíbem práticas abusivas e evitam que achados durante a abordagem sejam usados para legitimá-la retroativamente.
Além disso, surgiram treinamentos mais específicos para as corporações policiais, promovendo critérios objetivos na atuação de agentes. Isso reduz o risco de arbitrariedades e fortalece a confiança na atuação policial junto à sociedade.
Impacto e abrangência das decisões judiciais
A orientação do STJ serve de referência para instâncias inferiores, padronizando a análise da legalidade das abordagens policiais em todo o país. Isso contribui para minimizar discriminações e garantir que situações similares tenham julgamentos baseados nos mesmos preceitos legais.
Consequentemente, as forças de segurança passaram a revisar seus protocolos internos, promovendo políticas mais voltadas à transparência, respeito aos direitos humanos e prevenção de abordagens movidas apenas por estereótipos sociais.
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Influência do contexto social nas abordagens policiais
O contexto histórico e social ainda pesa na forma como a sociedade percebe e reage às abordagens policiais. Práticas discriminatórias têm raízes profundas, por isso o STJ destaca a importância do enfrentamento de desigualdades, mesmo na esfera operacional da segurança pública.
Portanto, o rigor jurídico adotado nas decisões judiciais sobre abordagens visa não só garantir a legalidade das ações policiais, mas também resguardar a dignidade dos abordados e promover a confiança institucional, essenciais para uma justiça mais justa e igualitária.