A partir de julho de 2025, empresas em todo o Brasil são obrigadas a comunicar formalmente e por escrito o período de férias dos funcionários com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa nova regra, prevista pela atualização da CLT, visa proteger o trabalhador e garantir um planejamento adequado das férias.
O que muda na prática?
- Notificações verbais ou em cima da hora deixam de ser aceitas.
- O empregador precisa entregar o aviso por escrito, e o trabalhador deve assinar confirmando o recebimento.
- O documento serve como prova jurídica e instrumento de organização para ambas as partes.
Quais são os riscos para as empresas?
Empresas que descumprirem a nova regra podem ser penalizadas com:
- Multas administrativas por violação à CLT;
- Ações trabalhistas com maiores chances de condenação;
- Danos à reputação interna e externa.
A formalização evita também conflitos judiciais, especialmente em contextos de férias fracionadas ou mudanças de última hora.
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Novas regras para o fracionamento de férias
O fracionamento continua permitido em até três períodos, mas com as seguintes condições:
- Um dos blocos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos;
- Os outros dois períodos não podem ter menos de 10 dias cada;
- A empresa deve justificar a divisão por escrito e o trabalhador pode recusar a proposta.
Como as empresas devem se preparar?
Empresas precisam ajustar seus processos internos de RH para formalizar o aviso por escrito e registrar a antecedência de 30 dias. A não conformidade pode gerar:
- Revisar os formulários de aviso de férias e padronizá-los.
- Implementar um sistema digital ou manual para registrar datas e confirmações.
- Treinar a equipe de RH quanto à nova exigência legal.
- Armazenar comprovantes de entrega e aceite de aviso, para eventuais auditorias ou processos.
A nova exigência reforça a necessidade de organização e transparência nas relações trabalhistas. Tanto empregadores quanto trabalhadores saem ganhando com mais previsibilidade e segurança jurídica no processo de concessão de férias.
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