A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, devido à veiculação de anúncios fraudulentos que utilizam indevidamente símbolos do governo federal e a imagem de autoridades públicas. A medida visa coibir golpes financeiros aplicados por meio das redes sociais e proteger os cidadãos da desinformação.
Segundo a AGU, os anúncios enganosos promovem ofertas falsas de benefícios financeiros, valores a receber ou oportunidades de investimento suspeitas, muitas vezes utilizando montagens com a imagem do presidente da República, ministros ou logos de órgãos oficiais para conferir aparência de legitimidade.
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Base técnica e fundamentação jurídica da ação
A ação se baseia em um levantamento realizado pelo Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que identificou uma proliferação de anúncios falsos nas plataformas da Meta no início de 2025. O estudo apontou falhas sistemáticas na moderação dos conteúdos patrocinados e na verificação de identidade dos anunciantes.
A AGU argumenta que a Meta tem falhado no seu dever de diligência, previsto no Marco Civil da Internet, ao permitir a veiculação de conteúdos que poderiam ser barrados com filtros e sistemas de verificação mais eficazes. A petição solicita que a Justiça obrigue a empresa a:
- Remover imediatamente os anúncios que utilizem símbolos oficiais indevidamente;
- Adotar mecanismos preventivos de detecção automatizada de fraudes;
- Revisar os critérios de aprovação de anúncios em suas plataformas.
Além disso, a AGU pede indenização por danos morais coletivos, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), utilizado para financiar ações de interesse público, como educação digital e segurança cibernética.
Impactos dos golpes digitais e falhas de moderação
Os anúncios fraudulentos afetam principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas das quais são atraídas por promessas de dinheiro rápido, “saques esquecidos” ou programas sociais inexistentes. Muitos golpes envolvem pagamentos via PIX para desbloquear supostos benefícios, gerando prejuízos significativos.
Além do dano direto aos usuários, esses conteúdos também comprometem a credibilidade das instituições públicas e a confiança nas redes sociais como canais de informação segura. A AGU destaca que, ao lucrar com a venda desses espaços publicitários, a Meta também se beneficia economicamente da veiculação de conteúdos enganosos, agravando sua responsabilidade.
Meta ainda não se manifestou
Até o momento, a Meta não divulgou posicionamento oficial sobre a ação judicial. A empresa, no entanto, já foi alvo de investigações semelhantes no Brasil e no exterior, principalmente em relação à veiculação de desinformação e à moderação de conteúdo político sensível.
Internamente, a Meta afirma utilizar tecnologia de inteligência artificial e equipes humanas para analisar os anúncios publicados, mas especialistas afirmam que o sistema atual é falho, permissivo e lento para reagir a conteúdos enganosos.
Caminhos para o combate à fraude digital
Além das ações judiciais, especialistas apontam que o combate efetivo às fraudes nas redes sociais exige:
- Educação digital da população, com campanhas permanentes de alerta contra golpes;
- Transparência algorítmica por parte das plataformas, que devem divulgar critérios de moderação e revisão;
- Parcerias entre empresas e órgãos públicos para acelerar respostas a conteúdos fraudulentos;
- Criação de regulações específicas para anúncios pagos com uso de imagem de terceiros ou símbolos do Estado.
A ação da AGU é vista como um marco no esforço institucional de responsabilizar empresas de tecnologia pela segurança de seus usuários. Caso a Justiça acate os pedidos, a decisão poderá servir de referência para outras medidas semelhantes, inclusive em nível internacional.
