Em março de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, solicitou um posicionamento do governo sobre a lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida surgiu após a Associação Brasileira de Advogados (ABA) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando a legalidade da norma nº 15.077 de 2024.
A lei determina que os beneficiários do BPC apresentem um documento com cadastro biométrico para continuar recebendo o benefício. Além disso, estabelece que apenas pessoas com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos 24 meses poderão manter o auxílio. A ABA argumenta que essas exigências desconsideram as dificuldades enfrentadas por muitos beneficiários, como problemas de locomoção e acesso à tecnologia.
O que muda com as novas regras do BPC?
As alterações na legislação do BPC, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024, introduziram critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. As principais mudanças incluem:
- Cadastro biométrico obrigatório para todos os beneficiários.
- Atualização periódica do CadÚnico a cada dois anos para garantir o acesso ao benefício.
Essas medidas foram criadas para evitar fraudes e garantir um controle mais rigoroso dos pagamentos, mas também levantam preocupações sobre a acessibilidade dos beneficiários mais vulneráveis.
Quais são os principais questionamentos sobre a nova lei?
A ABA e outras entidades apontam diversos problemas nas novas exigências, destacando que:
- Muitos beneficiários vivem em áreas remotas e enfrentam dificuldades para atualizar o cadastro biométrico.
- O acesso à internet e a serviços públicos ainda é precário em várias regiões do país.
- O processo burocrático pode dificultar o recebimento do benefício por idosos e pessoas com deficiência.
Diante disso, a associação pede a suspensão da norma e a sua declaração de inconstitucionalidade.
Como o STF pode interferir nessa decisão?
O ministro Nunes Marques, relator da ADI, convocou a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestarem sobre o caso. Ambas as instituições deverão apresentar seus pareceres antes que o STF tome uma decisão.
O Supremo tem o papel de garantir que mudanças em políticas sociais respeitem a Constituição e não prejudiquem os cidadãos mais vulneráveis. A decisão final poderá impactar diretamente a vida de milhares de brasileiros que dependem do BPC para sua sobrevivência.
O que esperar dos próximos passos?
Enquanto a análise da constitucionalidade da lei segue no STF, especialistas alertam que eventuais mudanças podem levar meses para serem definidas. Caso a norma seja mantida, beneficiários precisarão se adaptar às novas exigências para continuar recebendo o auxílio.
A decisão do STF será crucial para definir o futuro do BPC e garantir que o benefício continue atendendo quem mais precisa, sem criar barreiras que dificultem o acesso dos beneficiários.