MEIs: o que os planos de governo propõem para conquistar os votos deles?

Financiamento facilitado com taxa de juros diferenciada, menos burocracia e orientação na gestão do negócio estão entre as propostas voltadas para os microempreendedores contidas nos planos de governo do presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu adversário no segundo turno da eleição presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O programa de governo de Lula relata que, na atual gestão do petista, foram adotadas diversas medidas voltadas para a “inclusão produtiva de empreendedores populares”. “Reconhecendo a importância do trabalho autônomo e do empreendedorismo no Brasil, o atual mandato do presidente Lula criou linhas de crédito com juros mais baixos e garantia para os empreendedores individuais e para os micro e pequenos negócios. Criou o Contrata+ Brasil, plataforma que permite a esses trabalhadores participarem do mercado de compras públicas. Elevou a faixa de faturamento para o MEI e criou linhas de crédito para que trabalhadores de transporte por aplicativos consigam adquirir veículos e motos”, diz o texto.

“Vamos ampliar e aprimorar políticas para os trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, com acesso ao crédito produtivo, programas de qualificação e assistência técnica, apoio à inovação na agregação de valor, produção e escala e planos de comercialização, inclusão digital, simplificação tributária, além da cobertura da proteção social, especialmente em relação à previdência, à proteção diante de acidentes, doenças e períodos de interrupção da atividade laboral em garantia da estabilidade, produtividade e segurança econômica”, afirma o plano de governo de Lula.

LIBERDADE E “REVOGAÇO”

O plano de governo de Flávio Bolsonaro faz referência à Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 no governo do pai do presidenciável, Jair Bolsonaro (PL), como medida que facilitou a abertura de pequenas empresas no país. “Mas esse avanço ainda não chegou a todos. Em muitos estados e municípios, abrir e manter uma empresa continua lento e caro, quando no vizinho já é simples. Vamos fazer o bom exemplo da liberdade econômica alcançar todo o país”, consta no documento.

“Vamos promover um amplo revogaço regulatório, revisando normas obsoletas e racionalizando procedimentos, com segurança jurídica para investir e crescer. Cada real gasto com burocracia é um real que deixa de virar máquina, estoque ou emprego. Para o pequeno empreendedor, o resultado é o tempo que deixa de gastar com papelada e passa a dedicar ao próprio negócio”, diz o plano de governo.

A equipe do candidato do PL também apresentou a proposta de incentivar o microempreendedor por meio da Caixa Econômica Federal. “Vamos apoiar o pequeno negócio com crédito para empreender e orientação, pela rede da Caixa, e apoiar a internacionalização de pequenas e médias empresas via BNDES e Apex-Brasil, para que o produto brasileiro chegue mais longe. Somado à redução de tributos sobre a produção que esse plano defende e ao Brasil sem Fila, que corta a burocracia de abrir e tocar uma empresa, o recado é um só: quem quer empreender vai encontrar no Estado um parceiro, não um obstáculo”, afirma a proposta.

OS MEIs EM MINAS

Minas Gerais é o estado que tem o segundo maior número de microempreendedores individuais do país (1.555.584), atrás apenas de São Paulo (3.949.702). Entre as cidades mineiras, Belo Horizonte lidera o ranking dos MEIs (241.686), seguida por Uberlândia (75.596), Contagem (65.287), Juiz de Fora (49.416), Betim (38.777), Montes Claros (32.129) e Ribeirão das Neves (28.658).

A atuação dos MEIs impacta diretamente o dinamismo econômico, a geração e a distribuição de renda nos municípios de porte médio, o que ocorre, por exemplo, em Montes Claros (414,3 mil habitantes), cidade-polo do Norte de Minas.

“A importância dos MEIs em Montes Claros manifesta-se em três pilares centrais. Primeiro, na geração e distribuição de renda, o que, em uma cidade de médio/grande porte, significa autonomia financeira direta para dezenas de milhares de famílias. Depois, no dinamismo no setor de comércio e serviços, com forte destaque em áreas de beleza, manutenção, transporte e profissionais autônomos, e no comércio varejista/alimentação”, afirma Arleandro Rodrigues, analista de Soluções do Sebrae Minas.

Ele aponta como terceiro eixo da atuação dos microempreendedores individuais a inclusão financeira e a circulação de capital na cidade. “O recurso gerado pelo MEI circula prioritariamente no comércio do próprio bairro e da cidade, alimentando a economia local. Além disso, a formalização garante acesso ao crédito orientado e à bancarização”, descreve Rodrigues.

Ele chama a atenção para o grande crescimento da categoria em Montes Claros e nas demais cidades do Norte de Minas. “Cerca de 70% das novas empresas abertas anualmente na cidade e região correspondem à modalidade MEI, demonstrando que a figura jurídica é a principal porta de entrada para o empreendedorismo formal. Na região, vemos expressiva participação de mulheres e jovens que buscam na atividade autônoma a transição do trabalho informal para a estruturação do próprio negócio”, relata.

DIFICULDADE E IMPULSO

O analista do Sebrae Minas ressalta que os microempreendedores individuais dão uma grande contribuição ao dinamismo econômico em regiões como o semiárido mineiro, que enfrenta adversidades climáticas e falta de recursos. “Em regiões com desafios socioeconômicos estruturais, como o Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha, a figura do MEI exerce um papel socioeconômico transformador, pois transforma o trabalho informal e autônomo em um empreendimento protegido por direitos previdenciários básicos, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.”

Arleandro Rodrigues chama a atenção para a importância dos microempreendedores individuais para a geração e circulação de renda nos pequenos municípios. “Em municípios de pequeno porte dos vales (do Jequitinhonha e Mucuri) e do Norte, o MEI impede a evasão de renda para grandes centros. O pequeno comerciante, o prestador de serviços e o artesão local geram riqueza e a reinvestem no próprio território”, assegura o analista do Sebrae Minas.

Vidas transformadas e novos tipos de desafio

Atuar como microempreendedor individual (MEI) é uma oportunidade de aumentar a renda, mas também é preciso ter habilidade para uma boa gestão do próprio negócio e para pagar as contas em períodos difíceis. Um desafio encarado por Geane Rocha Ferreira de Souza Miranda, de 47 anos, dona de uma loja de roupas para bebês e moda infantil aberta há oito meses em Janaúba, no Norte de Minas.

“Tornei-me MEI para formalizar meu negócio, trabalhar de forma regularizada e ter mais oportunidades de crescimento. Meu objetivo sempre foi transformar meu trabalho com produtos personalizados em uma fonte de renda e construir minha própria marca”, afirma Geane. “Eu já trabalhava com a produção e a venda de produtos personalizados da minha casa, buscando conquistar clientes e expandir meu negócio”, relata a comerciante, que se formalizou com o auxílio do Sebrae. Ela conta que, antes, trabalhou em uma empresa que tinha o CNPJ em nome do marido.

CONTAS VENCENDO

Geane relata que também já encarou débitos em atraso. Com a orientação do Sebrae, conseguiu parcelar e pagar as dívidas. “Essa experiência me mostrou, na prática, a importância de manter as obrigações do MEI em dia e ter um planejamento financeiro, principalmente porque, além das despesas pessoais, precisamos arcar com os custos do negócio”, afirma.

“Hoje, procuro ter mais controle sobre as finanças para evitar que essa situação se repita e para conseguir manter minha empresa regularizada”, destaca a microempreendedora. “Estou satisfeita por ter conquistado meu espaço e construído minha própria marca, mas sei que ainda tenho muitos desafios pela frente”, afirma Geane.

Outra microempreendedora individual do ramo de moda infantil é Bárbara Cardoso da Mata e Silva, de 41 anos, de Montes Claros, que vende as roupinhas pelo sistema on-line. Ela era professora universitária. Depois de ser mãe, resolveu mudar de vida. “Depois da maternidade, comecei a buscar uma atividade profissional que me proporcionasse mais flexibilidade, principalmente em relação aos horários, para conciliar o trabalho com a maternidade”, relata Bárbara.

“Inicialmente, comecei a empreender sem ter um MEI formalizado, mas, em 2021, decidi me formalizar, buscando mais segurança para exercer minha atividade e contribuir para a Previdência Social, pensando também na aposentadoria”, revela.

Bárbara conta que a própria condição de ser mãe influencia seu negócio. “Escolhi esse segmento porque, com a maternidade, o universo infantil passou a fazer parte do meu cotidiano e despertou meu interesse. Foi uma forma de transformar essa nova experiência de vida em uma oportunidade profissional”, diz ela.

A microempreendedora individual revela que também enfrentou débitos a quitar. “Sim, passei por um momento financeiro desafiador. Em determinado ano, tive um valor elevado de contas a pagar e precisei fazer uma queima de estoque para recuperar o capital necessário. Foi uma experiência que me mostrou, na prática, a importância do planejamento financeiro, do controle do estoque e da organização do fluxo de caixa”, admite Bárbara.

DO RH AO SALÃO

Outra moradora de Montes Claros que mudou de vida e virou microempreendedora individual é Rafaela de Oliveira Santos, de 32 anos. Ela trabalhava em uma empresa como gestora de recursos humanos. Hoje, é dona de um salão de beleza, ou de um “espaço de beleza e autocuidado”, como prefere definir, o “Ame Beauty Studio”. “Mais do que oferecer serviços de beleza, nossa proposta é proporcionar experiências em que as mulheres possam cuidar de si mesmas, se sentir valorizadas e ter um momento de conexão consigo. Meu papel está muito ligado à gestão, à estratégia e à construção desse negócio”, afirma Rafaela. A beleza (serviços de cabeleireiro, manicure e pedicure) é a área que mais concentra MEIs no Brasil (817.936).

Rafaela destaca a importância da inclusão de propostas de apoio aos MEIs nos planos de governo dos dois candidatos que disputam o segundo turno da eleição presidencial. “Acredito que as medidas de apoio (por parte do governo) são fundamentais, porque os pequenos negócios movimentam a economia, geram renda e criam oportunidades de trabalho”, argumenta.

“Precisamos de mais do que a formalização: precisamos de acesso facilitado a crédito com juros justos, orientação financeira, capacitação em gestão e políticas que considerem a realidade de quem está começando. Muitas vezes, o empreendedor tem capacidade técnica, disposição para trabalhar e um bom produto ou serviço, mas não tem conhecimento suficiente sobre gestão financeira ou acesso a recursos para atravessar os períodos mais difíceis. Apoiar o MEI é investir na autonomia das pessoas e no desenvolvimento da economia local”, acrescenta.

 

O BAR ACABOU EM PIZZA

Dono de uma pequena produção de pizza congelada em Montes Claros, Agostinho Araújo Lopes, de 54 anos, se formalizou como MEI há cerca de quatro anos. Ele conta que, antes de fazer pizza, tentou ganhar a vida com outro negócio. “Abri um bar em março de 2020. Mas só ficou aberto oito dias, por causa da pandemia (do coronavírus). Tive um prejuízo de R$ 15 mil a R$ 20 mil.”

Hoje, Agostinho diz estar satisfeito com seu negócio individual. “A vantagem é que aqui o meu horário de trabalho é flexível”, afirma. Por outro lado, ele declara que pretende aumentar sua renda e sabe que, para isso, terá que deixar de ser MEI, pois o limite para a categoria é de faturamento de até R$ 81 mil anuais, ou R$ 6.750 mensais.

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“Eu espero que, a partir de janeiro do ano que vem, eu venha a faturar mais do que esse valor mensal. Aí, terei que passar para microempresa, dentro do Simples Nacional”, projeta Agostinho. Porém, segundo aprovado pelo Congresso, a partir de 2027 o teto para a categoria passa a ser de R$ 110 mil/ano.