TCE-MG encontra R$ 3,2 bilhões em multas ambientais e amplia fiscalização

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai ampliar a fiscalização sobre a atividade minerária após identificar um passivo de mais de 64 mil autos de infração ambiental ainda não concluídos, que somam aproximadamente R$ 3,2 bilhões em multas não recolhidas.

Os dados integram a auditoria operacional concluída em 2023 e foram apresentados ao plenário do Tribunal, que aprovou por unanimidade, nessa quarta-feira (12/8), o aprofundamento das ações de controle sobre o setor.

A decisão prevê a sistematização de informações já produzidas em fiscalizações anteriores e a preparação de uma futura auditoria de conformidade para verificar o cumprimento das normas que regulam a mineração. O trabalho também poderá contar com especialistas de universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil.

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Baixa efetividade das multas

A auditoria avaliou a efetividade da fiscalização ambiental dos empreendimentos de minério de ferro em Minas e apontou dificuldades na aplicação e no recebimento das penalidades. Entre as multas aplicadas a empreendimentos do setor entre 2019 e 2022, apenas 37% haviam sido quitadas.

O levantamento também apontou dificuldades de acesso da sociedade às informações sobre o passivo ambiental, como o número de processos pendentes, a entrada de novos autos e o andamento das análises.

Os mais de 64 mil autos de infração foram contabilizados a partir de informações prestadas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) ao Tribunal. O montante de R$ 3,2 bilhões corresponde às multas ambientais ainda não recolhidas.

“Tratamos de uma atividade que faz parte da própria formação de Minas Gerais. Um Estado assim constituído tem obrigação de estar entre os mais preparados do país para regular, licenciar, fiscalizar e responsabilizar o setor que lhe deu origem”, afirmou o conselheiro Agostinho Patrus, autor do voto-vista que propôs o aprofundamento das fiscalizações.

Falhas em recursos

A Auditoria Operacional nº 1.164.194, de relatoria do conselheiro Adonias Monteiro, também mostrou fragilidades no planejamento e na destinação de recursos para a fiscalização ambiental.

Segundo o relatório, o Fundo Estadual de Meio Ambiente, previsto na Lei Estadual nº 21.972/2016, permanece sem regulamentação quase uma década após a sua criação. O trabalho também constatou que o Plano Plurianual de Ação Governamental não prevê programa, ação, metas física orçamentária específica para a fiscalização ambiental, especialmente dos empreendimentos minerários.

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Na avaliação da auditoria, a ausência desses instrumentos dificulta a definição de objetivos, o acompanhamento dos resultados e a avaliação da política pública.

Outro ponto destacado foi a destinação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Em 2022, apenas 2,7% dos recursos arrecadados chegaram à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). No mesmo ano, houve contingenciamento de R$ 12,8 milhões no programa de fiscalização.

Barragens entram no radar

A nova etapa de fiscalização também deverá considerar a situação das barragens construídas pelo método de alteamento a montante. Relatórios da Agência Nacional de Mineração (ANM) apontam a existência de estruturas desse tipo ainda não descaracterizadas, algumas em estado de alerta.

O prazo para a descaracterização dessas barragens, estabelecido pela Lei Estadual nº 23.291/2019, conhecida como “Mar de Lama Nunca Mais”, e pela Lei Federal nº 14.066/2020, já terminou.

Para Agostinho Patrus, eventuais indícios de descumprimento das regras exigem uma atuação de controle além das recomendações. O conselheiro citou o histórico de rompimentos de barragens em Minas e os impactos provocados pelos desastres ambientais.

“Se há indícios de descumprimento do regramento vigente, precisamos ir além das recomendações. É justamente a consistência dos achados desta auditoria que permite identificar novos caminhos para o exercício do controle externo”, afirmou.

O presidente do TCE-MG, conselheiro Duval Ângelo, também defendeu uma atuação preventiva do órgão. Segundo ele, os rompimentos de barragens e os crimes ambientais associados à atividade minerária reforçam a necessidade de ampliar o acompanhamento dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.

Nova auditoria

Conforme aprovado em plenário, a Superintendência de Controle Externo deverá reunir e sistematizar as informações produzidas nas diferentes fiscalizações do TCE-MG relacionadas à mineração. O levantamento servirá de base para delimitar uma futura auditoria de conformidade sobre a observância das normas aplicáveis ao setor.

O Tribunal também poderá realizar um painel de referência com especialistas de universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. A intenção é ampliar o conhecimento técnico disponível para a fiscalização de áreas como engenharia de minas, geotecnia, recursos hídricos, hidrogeologia, segurança de barragens, geoprocessamento e química ambiental.

A Corte também prevê a continuidade de ações de capacitação de servidores, formação de equipes multidisciplinares e cooperação com instituições especializadas.

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As recomendações da auditoria operacional deverão ser incorporadas a um plano de ação e monitoradas pelo Tribunal. Paralelamente, a Corte prepara a nova etapa de fiscalização, que terá como prioridade o cumprimento das normas que regulam a mineração em Minas Gerais.