O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) vai impetrar um mandado de segurança coletivo contestando uma recomendação emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no contexto de instabilidade do setor de combustíveis gerada pelo conflito entre os Estados Unidos e o Irã. No dia 24 de março, a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPMG expediu uma recomendação determinando que os postos revendedores de combustíveis do estado adotassem medidas de conformidade na precificação dos produtos.
Leia Mais
É justamente esse documento, mais especificamente sobre o item 1 - que determina aos postos revendedores que se abstenham de promover elevação de preços e de aplicar reajustes imediatos sobre estoques antigos -, que o Minaspetro pede a anulação junto à Fazenda Estadual. O sindicato que representa os postos de combustível de Minas Gerais argumenta que o ordenamento jurídico brasileiro adota o regime de livre iniciativa e livre concorrência, o que assegura aos agentes econômicos autonomia na definição de suas políticas comerciais, inclusive quanto à precificação.
A reportagem tentou contato com o MPMG nesta quarta-feira (1º/4) para confrontar a alegação do Minaspetro mas, em função do feriado da semana santa, não houve expediente na instituição. O promotor de justiça Fernando Ferreira Abreu, que assina a recomendação do MPMG, lista uma série de justificativas que amparam a determinação para que os postos de combustíveis do estado adotem as práticas de conformidade que constam no documento.
Na recomendação, o promotor alega que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever fundamental do fornecedor de não se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tipificando como prática abusiva a elevação de preços de produtos e serviços sem a devida justa causa (art. 39, inciso X). Ele também usa como argumento a Informação nº 3/2026 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que assegura que a liberdade econômica não autoriza a expansão oportunista de margens de lucro, determinando que reajustes exigem lastro em variações objetivas e verificáveis da cadeia de suprimentos (notas fiscais de compra), rechaçando aumentos especulativos ou baseados em estoques antigos.
A recomendação do MPMG dava prazo de cinco dias, a partir de seu recebimento, para que o Minaspetro comunicasse à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para a sua ampla divulgação e cumprimento junto aos seus membros, listando as sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento. De acordo com o sindicato, essa comunicação foi feita aos seus associados nessa terça-feira (31/3).
Em seu comunicado, o Minaspetro também anunciou que vai encaminhar um ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que faz parte da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando sobre a divergência do sindicato em relação à questão. Em nota, o Minaspetro explica que esse é o órgão responsável por julgar infrações à ordem econômica e por garantir a livre concorrência, conforme estabelece a Lei 12.529/2011.
Minaspetro pede retratação de Alexandre Silveira
Em outro ponto do comunicado, o Minaspetro afirma que vai notificar extrajudicialmente o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pedindo “retratação das declarações feitas em entrevistas recentes, nas quais inferiu a existência de um cartel de postos de combustíveis em Minas Gerais”.
No entanto, a fala de Alexandre Silveira sobre cartéis, feita durante visita junto a Lula à Refinaria Gabriel Passos, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não cita especificamente um cartel em Minas Gerais: “Mas, infelizmente, a usura, a irresponsabilidade daqueles que estão na ponta comercializando os combustíveis e os distribuidores fizeram com que a gente tivesse que avançar um passo mais. Avançar na fiscalização. Por isso, na medida provisória, nós estabelecemos a parceria entre a ANP, o Cade, a Polícia Federal, o Ministério da Justiça, o Senacon e esperamos que os Procons se envolvam cada vez mais para que a gente consiga continuar avançando na autuação aos postos de gasolina no Brasil. Combatendo cartel através dos inquéritos que já foram instaurados pela Polícia Federal nos postos de combustíveis e multando mais de 52 distribuidoras nos últimos três dias. 1.192 postos de gasolina foram fiscalizados pelos órgãos federais e foram aplicadas multas e nós não daremos trégua um minuto sequer”, declarou o ministro.
A reportagem tentou contato com Alexandre Silveira, para que o ministro pudesse se manifestar sobre o pedido de retratação do Minaspetro, mas, até o fechamento da reportagem, sua assessoria não deu retorno. O canal segue aberto.
“Nós emitimos o comunicado do Procon para todos os postos de Minas. Contudo, discordamos do teor. Vamos discutir isso na Justiça e informar ao Cade essa prática nociva do Ministério Público de intervir em um mercado que é livre. Ainda exigimos uma explicação do ministro Alexandre Silveira sobre a afirmação de cartel nos postos em Minas Gerais. Se ele tem as provas, que apresente. Se não, que se retrate publicamente”, afirmou Fábio Moreira, presidente do Minaspetro.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
O sindicato afirmou que não aceitará ingerência de órgãos públicos na formação de preços em um mercado livre, e tampouco que os revendedores sejam responsabilizados pela instabilidade geopolítica atual.