Justiça extingue R$ 72 milhões em cobranças contra a Refit
Processos movidos pelo governo do Rio foram encerrados após cancelamento de dívidas, duplicidade de cobrança e falhas no ajuizamento
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A Justiça do Rio de Janeiro extinguiu ao menos sete execuções fiscais movidas pelo governo do estado contra a Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), controlada pelo empresário Ricardo Magro desde agosto de 2025. As ações, em tramitação na 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, somavam cerca de R$ 72 milhões em cobranças.
As decisões de extinção citam motivos como cancelamento das certidões de dívida ativa, duplicidade de cobrança, existência de ação anulatória prévia e falhas administrativas no ajuizamento das execuções.
Em três desses casos, os juízes também condenaram o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Em um deles, o valor foi fixado em R$ 10 mil. Nas demais decisões, a condenação foi determinada sem indicação do montante na sentença.
Os processos fazem parte de um conjunto mais amplo de disputas entre o governo do Rio e a refinaria envolvendo a cobrança de tributos estaduais. A empresa figura entre os maiores devedores de ICMS do estado e tem débitos milionários inscritos em dívida ativa. Parte dessas cobranças é contestada pela companhia em ações judiciais.
A disputa ocorre em paralelo a embates regulatórios envolvendo a operação da refinaria. Nessa quarta-feira, 4, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu parcialmente um recurso da empresa e anulou uma votação da diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no processo que trata da interdição da unidade. A decisão determinou que o caso volte a ser analisado pelo colegiado da agência, após questionamentos sobre a condução do julgamento.
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A interdição da refinaria foi determinada pela ANP em meio a investigações sobre irregularidades na comercialização de combustíveis e suspeitas de fraudes tributárias no setor, no âmbito da Operação Carbono Oculto. A unidade segue impedida de operar enquanto o processo administrativo continua em análise.
