AGU defende que bloqueio a beneficiários do Bolsa Família em bets não atinja loterias
AGU argumentou ao STF que decisão sobre bets privadas não se aplica às loterias federais operadas pela Caixa
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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu junto ao STF que o bloqueio imposto a beneficiários de programas sociais para acesso a apostas online não deve atingir as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal. O posicionamento foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o marco regulatório das apostas de quota fixa, sob relatoria de Luiz Fux.
As ações levaram o STF, em novembro de 2024, a determinar que a União adotasse medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa exploradas por empresas privadas.
Na manifestação ao Supremo, a AGU sustentou que a decisão se limita às plataformas privadas de apostas e não alcança as loterias federais. Segundo o órgão, as atividades possuem naturezas distintas e estão submetidas a regimes jurídicos diferentes.
De acordo com a AGU, as apostas operadas pela Caixa são “apostas episódicas, através de concursos com datas previamente fixadas, que geram baixo engajamento, eis que não há estímulo contínuo”. Por essa razão, o ministério defendeu que elas não devem ser incluídas no bloqueio determinado pelo STF.
As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade. Elas questionam dispositivos do marco legal que regulamentou o mercado de apostas esportivas no país.
Para cumprir a decisão cautelar do STF, o Ministério da Fazenda editou normas que obrigam empresas privadas de apostas a bloquear, com base no CPF, o cadastro e a participação de beneficiários de programas sociais.
