Gonet pede que STF rejeite pedido para liberar beneficiários do Bolsa Família em bets
Paulo Gonet afirmou que, ao impedir o acesso dessas pessoas às bets, a União seguiu uma decisão do próprio STF
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Paulo Gonet enviou na noite dessa quarta-feira, 10, ao STF uma manifestação contrária ao pedido de uma associação para revisar o bloqueio de beneficiários de programas sociais do governo, como o Bolsa Família, às plataformas de apostas.
A manifestação foi apresentada no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas no Supremo pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Solidariedade. As ações contestam o marco regulatório das apostas de quota fixa e são relatadas por Luiz Fux.
No âmbito dessas ADIs, o pedido para derrubar o bloqueio do acesso de beneficiários de programas sociais às bets foi feito pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). A entidade participa das ações como “amicus curiae”, ou seja, “amiga da corte”, figura jurídica que se refere a terceiros que entram em um processo para apresentar informações e posicionamentos úteis à decisão da Justiça.
A ABLE alegava que o Ministério da Fazenda extrapolou uma decisão do Supremo ao impor restrições automáticas baseadas no CPF dos usuários.
Ao analisar o pedido, Gonet apontou razões processuais pela sua rejeição. O PGR afirmou que, enquanto “amicus curiae”, a associação não pode solicitar decisões imediatas, como a revisão urgente do bloqueio.
Paulo Gonet também sustentou que as medidas adotadas pela União seguem uma decisão do STF de novembro de 2024, que obrigou o governo a criar mecanismos para impedir o uso de dinheiro de benefícios sociais em apostas online.
Segundo Gonet, o uso do CPF é tecnicamente necessário, já que não é possível distinguir, dentro de uma mesma conta bancária, a origem dos valores usados pelo apostador.
