Coalizão pressiona por mais prazo para o ECA Digital entrar em vigor
Carta aberta afirmou que redução do período de adaptação do ECA Digital dificulta ajustes técnicos e regulatórios
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Entidades de diferentes setores se uniram em uma “coalizão pela implementação responsável do ECA Digital” e divulgaram uma carta aberta a parlamentares e à sociedade. O ECA Digital é a lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes para o ambiente digital.
O grupo pediu a restauração do prazo de um ano para que a lei entre em vigor, período aprovado originalmente pelo Congresso. O período foi reduzido para seis meses após veto presidencial e a edição da Medida Provisória.
A coalizão afirmou que as mudanças previstas exigem ajustes regulatórios, institucionais e operacionais ainda em andamento. O grupo também apontou que a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência criou um cenário de reorganização que interfere diretamente na capacidade de regulamentar e fiscalizar a lei no tempo previsto.
O grupo alertou ainda que a implementação apressada pode gerar insegurança, aumentar o risco de descumprimentos involuntários e afetar serviços digitais essenciais para o público infantil.
A carta é assinada por entidades como Safernet, Fecomércio-SP, Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Instituto Livre Mercado, Associação Brasileira de Segurança Cibernética (Abraseci), Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Conselho Digital e Câmara-e Net.
