JUDICIÁRIO EM FOCO I

"O PROCESSO TEM ROSTO"

"Paridade não é concessão: é condição de legitimidade de uma Justiça que julga uma sociedade plural"

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GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

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Desembargadora federal do TRF-2a Região


Empossada em 29/10 no TRF-2, a desembargadora federal Geraldine Pinto Vital de Castro fala sobre paridade de gênero nos tribunais, a passagem ao colegiado, a Reforma Tributária, a linguagem simples na Justiça e os conflitos fundiários.

A senhora, após atuar em 1º grau desde 1997 e várias convocações de 2º grau, foi promovida a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), onde tomou posse em solenidade no último dia 29/10/2026. Com sua promoção, agora sete das 35 cadeiras do Plenário do TRF-2 passam a ser ocupadas por mulheres. O que falta, na sua visão, para essa paridade ser mais equilibrada?

Cada mulher que chega a um tribunal leva consigo muitas outras que abriram o caminho e assume o compromisso de mantê-lo aberto para as que virão. Sete cadeiras em 35 representam um avanço real, mas revelam a distância que ainda resta. A Resolução CNJ nº 525/2023, que instituiu listas exclusivas de mulheres nas promoções por merecimento, foi decisiva. Falta, porém, enfrentar barreiras menos visíveis, como a sobrecarga do cuidado, que ainda pesa sobre as escolhas de carreira das mulheres, e ampliar sua presença nos espaços de decisão. Paridade não é concessão: é condição de legitimidade de uma Justiça que julga uma sociedade plural.

São 29 anos de Justiça Federal e, agora, assume uma posição na Primeira Turma Especializada em Direito Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial. Depois de quase três décadas na primeira instância e de convocações para o Tribunal, o que muda na forma de julgar quando se passa ao colegiado e qual ensinamento principal adquirido em 1ª instância a senhora leva para a Corte?

Na primeira instância, o juiz está mais perto das pessoas. Ouve as partes, percebe as tensões de uma audiência e aprende que por trás de cada número há uma história. No colegiado, a decisão deixa de ser solitária e passa a ser construída em diálogo: o voto precisa convencer os pares, e a divergência respeitosa aprimora o resultado. Cresce também a responsabilidade de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, porque segurança jurídica é igualmente uma forma de justiça. O ensinamento que levo é simples e permanente: o processo tem rosto. A técnica é indispensável, mas só cumpre sua função quando não perde de vista quem espera pela resposta.

Ante sua especialidade, por atuação anterior em Turma Tributária, qual sua visão da Reforma Tributária? Realmente simplificará para o contribuinte?

Por dever de ofício, o magistrado deve ser cauteloso ao opinar sobre temas que poderá vir a julgar, e a Reforma certamente chegará aos tribunais. Posso compartilhar, contudo, uma percepção institucional. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 enfrentam um problema antigo: um sistema fragmentado, litigioso e de difícil compreensão até para especialistas. A substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por um IVA dual, com não cumulatividade ampla e cobrança no destino, aponta para a simplificação. O resultado, porém, não será imediato. Na transição, que se estende até 2033, os dois modelos convivem e exigem adaptação de contribuintes, administrações e do próprio Judiciário. A simplicidade dependerá da qualidade da regulamentação e de um contencioso que a Reforma reduza, e não multiplique.

A senhora é autora da obra “Comunicação inovadora no sistema de justiça – um caminho para uma sociedade inclusiva”. Nela a senhora defende uma comunicação inovadora como caminho para uma sociedade inclusiva. No que consistiria essa medida?

Comunicar bem é também uma forma de garantir direitos. Uma decisão que a pessoa não compreende é, em certa medida, uma decisão que não chega até ela. A proposta parte de uma premissa: a Justiça existe para as pessoas, e não apenas para os profissionais do Direito. Isso significa adotar linguagem simples sem renunciar à precisão técnica, utilizar recursos visuais e tecnológicos que facilitem a compreensão e assegurar acessibilidade a todos, inclusive a pessoas com deficiência e a quem tem menor acesso digital. Clareza não empobrece o Direito. Ao contrário, aproxima o cidadão das instituições, fortalece a confiança na Justiça e transforma o acesso formal em acesso real.

A senhora atuou em casos da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF-2, como o do Horto. Como conciliar o direito à moradia com a proteção do patrimônio público e ambiental? A via consensual tem se mostrado mais eficaz do que a sentença nesses conflitos?

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São conflitos em que há razões legítimas de todos os lados: famílias que construíram ali suas vidas, por vezes há gerações, e o dever do Estado de proteger bens públicos e ambientais que pertencem a toda a sociedade. Nenhuma solução justa pode ignorar qualquer dessas dimensões. A Resolução CNJ nº 510/2023, editada após a ADPF 828, aposta no diálogo, nas visitas técnicas e na escuta qualificada. A experiência mostra que a via consensual, quando bem conduzida, produz soluções mais duradouras, porque as partes participam da construção do resultado e a dignidade de quem será afetado é preservada. A sentença continua indispensável quando o acordo não é possível. Mas, nos conflitos coletivos pela terra, a melhor decisão é muitas vezes a que se constrói em conjunto, e não a que se impõe.

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