Trabalho digno não é favor

Max Emiliano da Silva Sena

Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG)

Procurador-chefe do MPT-MG, Max Emiliano da Silva Sena afirma que proteção ao trabalho e desenvolvimento econômico são compatíveis

Eleito procurador-chefe do MPT-MG para o mandato 2025-2027, o senhor completou um ano no cargo. Como lida com o fato de Minas combinar setores de alto risco trabalhista, como mineração, agronegócio e construção, com a necessidade de atrair investimentos e assegurar ambiente para o desenvolvimento industrial? Como equilibrar rigor fiscalizatório, segurança jurídica e desenvolvimento das empresas? Há espaço para mais atuação preventiva e consensual, como TACs e orientação prévia, antes da via judicial?

A questão é muito pertinente para um esclarecimento fundamental sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho. Toda a atuação do MPT se baseia na Constituição de 1988, em normas internacionais em vigor no Brasil e na legislação infraconstitucional. Não há inovação jurídica: exige-se apenas a observância das normas aplicáveis às relações de trabalho. O MPT atua para fazer cumprir os direitos dos trabalhadores e para viabilizar a livre concorrência, pois não é razoável que quem descumpre a lei leve vantagem sobre quem cumpre suas obrigações.

Procuradores e procuradoras do Trabalho buscam, prioritariamente, construir soluções sem litigar, valendo-se de instrumentos como o Inquérito Civil, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e as Recomendações. Ações judiciais são ajuizadas quando necessárias, pois o objetivo é assegurar o cumprimento da legislação protetiva em condições de dignidade para todos os trabalhadores.

Não há incompatibilidade entre trabalho digno e desenvolvimento econômico. O artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica deve se basear na valorização do trabalho humano e ter por finalidade assegurar a todos existência digna nas relações de trabalho, mediante o cumprimento da função social da propriedade. A atuação do MPT é, portanto, plenamente compatível com a atividade empresarial que cumpre a Constituição e sua função social.

Quais projetos conseguiu implantar nesse primeiro ano e quais os principais desafios enfrentados?

O MPT em Minas contou com excelentes gestões anteriores, e nossa gestão tem preservado conquistas e avançado no que é possível. Mantemos interlocução com a sociedade, órgãos públicos e entidades parceiras, pois a articulação interinstitucional é imprescindível para a promoção da dignidade humana no mundo do trabalho. Os desafios são consideráveis, sobretudo pelos recursos limitados, mas, com parcerias e estratégias adequadas, podemos assegurar a melhor prestação de serviço à sociedade, destinatária da nossa atuação. Contamos ainda com todo o apoio da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, para o bom desenvolvimento das atribuições ministeriais em Minas Gerais.

Em agosto de 2026, o MPT-MG firmou parceria com o TRE-MG contra o assédio eleitoral, num estado que registrou 654 denúncias nas eleições de 2022, o maior número do país, com mais de 400 investigações e seis casos levados à Justiça. Que balanço faz da parceria neste ciclo eleitoral? Quais outras prioridades pretende consolidar até o fim do mandato, em 2027?

O MPT-MG firmou Acordo de Cooperação com o TRE-MG, o TRT da 3ª Região e o MP Eleitoral para o enfrentamento do assédio eleitoral em 2026. A parceria teve impacto muito positivo, nos aspectos promocional e preventivo e na repressão aos abusos contra a liberdade política e de voto de todas as pessoas, especialmente dos trabalhadores, já que a relação de trabalho é claramente assimétrica.

Mesmo após as eleições, recebemos denúncias de ameaças de dispensa e de dispensas efetivas de quem votou em desacordo com a opção política do patrão. Finda a eleição, já foram cerca de 1.500 novas denúncias no país, por volta de 140 só em Minas Gerais, e os números crescem a cada dia. O MPT segue atento e mobilizado, em Minas e em todo o Brasil, em defesa da dignidade no trabalho e da liberdade política dos trabalhadores.

O assédio eleitoral demonstra a imprescindibilidade de um ordenamento jurídico protetivo do trabalho digno, com órgãos vocacionados à concretização dos direitos trabalhistas, como o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho e a Auditoria-Fiscal do Trabalho. A ausência de um sistema de proteção do trabalho poderia (e pode) comprometer seriamente a consolidação da democracia e da cidadania em nosso país. Não basta, porém, que esse sistema exista: é fundamental que tenha condições de funcionar com efetividade.

Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia

Nossa prioridade é avançar no cumprimento da missão constitucional, com atuação permanente em defesa do trabalho digno em Minas Gerais. Nada fazemos além de exigir o cumprimento dos direitos assegurados aos trabalhadores na Constituição de 1988 e na legislação vigente. O trabalho digno não é um favor, mas direito de todos os trabalhadores.