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Décio Freire*
No último 8 de maio ocorreu a maior rodada de renovação antecipada de concessões de distribuição de energia elétrica desde a privatização do setor na década de 1990. Foram renovados 16 contratos de distribuidoras que atuam em 13 estados brasileiros e que representam 62% do mercado de distribuição do país, com vencimentos entre 2025 e 2031. Importante para assegurar a manutenção da segurança jurídica para continuidade do desenvolvimento do setor, tratou-se de uma iniciativa elogiável capitaneada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida consolida três décadas de transformação do setor elétrico brasileiro. Até os anos 1990, o setor elétrico era predominantemente estatal, concentrado em empresas federais e estaduais de distribuição, como Eletrobrás, Cemig, Light etc., e apresentava forte endividamento, incapacidade de investimento, expansão tímida e pressão fiscal sobre União e estados.
No governo FHC se deu a reforma que introduziu as privatizações e permitiu as concessões da distribuição de energia, com sua separação da geração e da transmissão e houve a criação das agências reguladoras. Veio o gravíssimo apagão de 2001, que demonstrou insuficiência de expansão da geração, falhas de planejamento, dependência hidrelétrica agravada pela crise hídrica, colocando em cheque o modelo recém-privatizado. Isso culminou com o novo modelo instituído pelos governos Lula e Dilma a partir de 2003 até 2016, que buscou fortalecimento do planejamento estatal, com a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o fortalecimento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e retorno dos leilões regulados.
Até que veio a nefasta MP 579/2012, que quase levou o setor a bancarrota. Com a medida provisória, Dilma Rousseff pretendia, artificialmente, criar mecanismos para reduzir o custo da conta de luz, estimular a indústria, controlar a inflação e se utilizar de energia barata como instrumento macroeconômico. Foi um fiasco e causou a deterioração financeira das distribuidoras, gerando a explosão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), além de produzir forte custo regulatório e fiscal e, ainda, acarretar a necessidade de socorros tarifários.
Ao mesmo tempo, o setor passou a enfrentar a transição energética, com a concorrência da evolução das energias fotovoltaica e eólica, a incidência de eventos climáticos extremos e a necessidade de redes inteligentes que atendessem a crescente digitalização. Paralelamente, vieram os apagões urbanos, como a crise da Enel em São Paulo, o que alterou o debate do setor: se até 2016 a preocupação era com a expansão, passou a ser com a qualidade do fornecimento, a governança financeira das distribuidoras e suas resiliências para a continuidade dos investimentos.
Em meio a isso, o vencimento, entre 2025 e 2031, de contratos responsáveis por mais de 60% do mercado de distribuição brasileiro, passou a gerar uma insegurança jurídica e regulatória enormes, causando paralisação/frenagem de investimentos e impedindo planejamento de longo prazo. O Decreto 12.068/2024 veio como passo decisivo para solucionar esses impasses, pois regulamentou a renovação das concessões de distribuição, estabelecendo, no entanto, novas exigências quanto ao desempenho das empresas e endurecendo exigências para continuidade e critérios relacionados à saúde financeira das concessionárias, exigindo-lhes solvência, capacidade comprovada de investimento e sustentabilidade financeira.
O Decreto 12.068/24, que permitiu a renovação antecipada das concessões, assim, não surgiu isoladamente, representando três décadas de transformação do setor elétrico brasileiro, desde a privatização dos anos 90, passando pelo colapso criado pela MP 579 que trouxe a deterioração econômica do setor, até a necessidade atual de as concessionárias manterem redes resilientes, financeiramente sustentáveis e capazes de enfrentar as mudanças climáticas e a pressão social por qualidade do serviço.
A renovação dos contratos traz a segurança jurídica imprescindível para a continuidade dos investimentos necessários para o desenvolvimento de um setor que é fundamental para todos os demais segmentos produtivos no país. Parabéns ao MME! Parabéns ao TCU! Parabéns às concessionárias de distribuição de energia, que com a renovação terão a segurança necessária para investir cerca de R$ 130 bilhões, que movimentarão toda a cadeia industrial, com estimativa de geração de cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos.
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* Advogado, presidente do Conselho Consultivo dos Diários Associados
