O direito à herança do Nascituro

O nascituro pode ser considerado uma pessoa?

O nascituro é aquele que foi concebido no útero materno, mas ainda não nasceu. O ponto de partida está no art. 2º do Código Civil, que estabelece: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

A redação do Código Civil deu origem a diferentes construções doutrinárias sobre a natureza jurídica do nascituro, destacando-se duas teorias - a natalista e a concepcionista.

Para a teoria natalista, majoritária no Direito Civil brasileiro, a personalidade jurídica somente é adquirida com o nascimento com vida. O nascituro, portanto, ainda não é pessoa natural, embora a lei proteja os seus direitos desde a concepção.

A teoria concepcionista, por sua vez, sustenta que a personalidade civil se inicia a partir da concepção, reconhecendo o nascituro como sujeito de direitos antes mesmo do nascimento. Essa corrente amplia a proteção jurídica da vida intrauterina, sendo acolhida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no âmbito dos direitos da personalidade.

A legislação também assegura proteção jurídica durante a gestação. É o caso da Lei n° 11.804/2008, que disciplina os alimentos gravídicos destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gravidez, protegendo, por consequência, os interesses do nascituro.

A divergência entre as duas teorias está, então, no momento em que começa a personalidade jurídica: para a natalista, no nascimento com vida e para a concepcionista, na concepção.

Para fins sucessórios, porém, há uma consequência prática incontornável: a lei protege os seus interesses patrimoniais antes mesmo do nascimento. Isso significa que a morte do pai durante a gestação não autoriza simplesmente os demais herdeiros a ignorarem a existência daquela criança.

Quem ainda não nasceu pode herdar?

Pode. O art. 1.798 do Código Civil é expresso: “legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.”

Desse modo, se uma pessoa morre quando seu filho já estava concebido, o nascituro possui legitimação sucessória, embora ainda não tenha nascido. No entanto, somente se nascer com vida, a sucessão será deferida a ele.

Essa legitimação alcança tanto a sucessão legítima quanto a testamentária. Assim, o nascituro pode herdar por força da ordem de vocação hereditária, como ocorre com o filho já concebido no momento da morte de um dos pais, e também pode ser expressamente contemplado em testamento.

O ponto decisivo, nesse caso é temporal. É preciso verificar se, no momento da morte do autor da herança, a criança já havia sido concebida. Isso ocorre porque a morte determina a abertura da sucessão e é, nesse momento, que se apura, em regra, quem está legitimado a suceder.

Como é possível partilhar a herança, se o herdeiro ainda não nasceu?

O art. 650 do CPC estabelece: “se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.” Se houver nascituro, reserva-se o quinhão que poderá lhe pertencer.

Imagine que João faleça deixando esposa e um filho ainda em gestação. Ao se realizar o inventário, a existência do nascituro deverá ser considerada e o patrimônio correspondente ao seu possível quinhão permanecerá reservado até que se saiba se ocorrerá o nascimento com vida.

E se a criança nascer com vida?

Se o nascituro nascer com vida, adquire personalidade civil e se torna definitivamente titular do quinhão hereditário que lhe estava reservado.

O tempo de sobrevivência é irrelevante. Ainda que a criança faleça poucos minutos após o parto, os bens herdados passam a integrar o seu patrimônio e, com sua morte, serão transmitidos aos seus próprios herdeiros, é o caso do neomorto, o bebê que nasceu, respirou e morreu.

É importante lembrar que, pelo art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite desde a abertura da sucessão. No caso do nascituro, entretanto, a efetiva aquisição patrimonial depende do momento do nascimento com vida.

Por isso, se o pai morresse durante a gestação e o filho nascesse com vida posteriormente, haveria duas sucessões caso a criança também viesse a falecer: a sucessão do pai em que o filho será beneficiado, e, na sequência, a sucessão do filho.

Na segunda, serão chamados a suceder os herdeiros da criança, segundo a ordem prevista no art. 1.829 do Código Civil.

Conclui-se que poucos minutos de vida podem alterar completamente o destino do patrimônio familiar.

È sempre necessário nomear curador para o nascituro?

Não. Esse é um ponto que merece cuidado. A existência de nascituro no inventário não enseja automaticamente a nomeação de curador. O art. 1.779 do Código Civil prevê curatela específica quando o pai falece durante a gravidez e a mulher não detém o poder familiar. Se a gestante estiver interditada, seu curador será também o do nascituro, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo.

No inventário, por sua vez, o art. 650 do CPC determina que o quinhão do nascituro permaneça reservado em poder do inventariante até o nascimento. Assim, a existência de patrimônio sucessório a ser preservado não implica, por si só, a necessidade de nomeação de curador.

Situação diferente ocorre com a prole eventual, prevista no art. 1.799, I, do Código Civil, pela qual o testador pode beneficiar filhos ainda não concebidos de pessoa por ele indicada. Porém, se, decorridos dois anos da abertura da sucessão, o herdeiro esperado não for concebido, os bens reservados serão destinados aos herdeiros legítimos, salvo disposição contrária do testador, nos termos do art. 1.800, § 4º, do Código Civil.

Desta feita, a curatela do nascituro depende das circunstâncias previstas no art. 1.779, a curatela dos bens destinados à prole eventual decorre do regime específico dos arts. 1.799 e 1.800 do Código Civil.

E se o bebê nascer morto?

A solução é diferente. O natimorto não adquire personalidade civil, porque nasceu morto, inviabilizando a consolidação da aquisição patrimonial que estava resguardada durante a gestação.

Por consequência, o quinhão que havia sido reservado no inventário deverá ser redistribuído aos demais herdeiros, conforme as regras sucessórias vigentes. Em outras palavras, o nascituro tem expectativa de direito em relação à herança que só será recebida após o nascimento com vida.

Dessa forma, a lei protege a posição sucessória enquanto se aguarda o nascimento e este define a consolidação dos efeitos patrimoniais.

Conclusão

A proteção sucessória do nascituro revela uma situação peculiar: a sucessão já foi aberta, mas o destino de parte da herança pode depender de um nascimento futuro. Por isso, o ordenamento jurídico reconhece a legitimação sucessória daquele que já estava concebido e determina a reserva de seu quinhão até o nascimento.

O nascimento com vida é decisivo. Se a criança nasce morta, não adquire o quinhão hereditário que lhe estava reservado, e o patrimônio será destinado aos demais herdeiros conforme as regras sucessórias aplicáveis. Contudo, se o bebê nasce com vida, ainda que sobreviva por poucos minutos, adquire personalidade civil, pois o neomorto se torna titular da herança.

Caso morra em seguida, esse patrimônio será transmitido aos seus próprios herdeiros, dando origem a uma nova sucessão.

Observa-se, pois, que alguns minutos de vida podem modificar completamente o destino de uma herança. Entre o natimorto e o neomorto pode existir uma cadeia sucessória inteiramente diferente.

No Direito das Sucessões, portanto, não basta saber quem morreu. Em determinadas situações, é igualmente importante saber quem já havia sido concebido, quem nasceu e se nasceu com vida.

Cláudia Mara A.R Viegas é doutora, mestre e professora de Direito Civil

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@cláudia_viegas77