Guerra entre poderes é esperada com teto de gastos da RRF

Há uma versão que se popularizou no meio político de que a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado só não teria ocorrido em 2022 porque o então presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pretendia “criar dificuldades” ao governo Zema. As coisas não se passaram bem assim. Naquele momento, o que o Executivo demandava da Assembleia era que aprovasse o projeto autorizativo para a adesão do estado ao RRF, sem apresentar o plano de recuperação fiscal. Por incongruente que seja, assim estabelece dispositivo contido na Lei Complementar 159/2017: o Legislativo aprova e o governo do estado tem três meses para enviar o plano à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Patrus, que vinha estudando o caso do Rio de Janeiro, segurou a matéria. E a gravidade do tema levou o atual presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), a agir de forma similar. A pedido do governador Romeu Zema (Novo), o projeto 1.202/19, que autoriza o estado a aderir ao RRF, foi desarquivado por Tadeu Leite. Mas este o fez com a condição de que o plano de recuperação fiscal, que já havia sido encaminhado à STN, fosse enviado ao Legislativo.

Na ocasião, em coletiva, Tadeu Leite prospectou o futuro: disse que o RRF não solucionaria o problema da dívida, que seria importante encontrar alternativa. E avisou que a Assembleia iria discutir exaustivamente a matéria. Para bom entendedor, pingo é letra. O debate seria e está sendo amplo. Tadeu Leite assumiu um papel proativo, inclusive acionando Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso Nacional. Nesta terça, Tadeu Leite acompanhou em Brasília a reunião que o presidente Lula (PT) teve com Rodrigo Pacheco e o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). Se um pingo é letra, dois são um alfabeto.

O enigma da dívida mineira vem com um grande bônus eleitoral para quem protagonizar a sua solução. Não há dúvida disso. Mas para além dessa questão política, há aspectos que inviabilizam o futuro do estado: nos termos postos hoje pelo plano de recuperação fiscal, Minas Gerais carregará, para daqui a nove anos, uma dívida impagável de R$ 210 bilhões, depois de ter privatizado todos os seus ativos e sacrificado o funcionalismo público. E complementarmente há um outro aspecto que vem a reboque do teto único de gastos: a guerra entre poderes indóceis por manter os seus vencimentos.

No contexto do teto único, não serão apenas Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a disputar a permanente maratona por isonomia de retroativos. Essas instituições vão concorrer por reajustes com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a Assembleia Legislativa e com todas as categorias do funcionalismo que, igualmente, lutarão entre si por migalhas de recomposição. No Rio de Janeiro, todos sabem como essa guerra terminou. Não sobrou nem governador para narrar a história.

Cabelo, barba …

Reunião do presidente Lula com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a abordagem alternativa para a dívida de Minas, foi intensa. Participaram Fernando Haddad, ministro da Fazenda; o ministro da Casa Civil, Rui Costa; o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira; e o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite. Haddad, que se reúne nesta quarta-feira com Romeu Zema, deu o recado: “Vamos estudar a proposta com a maior diligência e dedicação possível. Proposta séria, formulada por homens sérios. Vamos fazer as contas. Mas o melhor é a iniciativa, vir aqui resolver o problema de forma definitiva”.

...e bigode

Rodrigo Pacheco gravou vídeo no qual além de Haddad também falou Lula, que, depois de pontuar que Romeu Zema nunca compareceu às reuniões que ele fez, aproveitou para mandar o seu recado: “Espero que daqui para frente governador compareça para conversar com o ministro da Fazenda. Espero que haja boa vontade do governador para fazer acordo que seja razoável para a sociedade mineira e povo brasileiro”.

A caminho

O governador Romeu Zema segue nesta quarta-feira pela manhã a Brasília, acompanhado do vice-governador Mateus Simões (Novo) e do secretário de governo, Gustavo Valadares (PMN). Além da reunião com Fernando Haddad, Zema irá acompanhar a posse do desembargador do Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela, como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Homenagem

A candidatura e indicação de Afrânio Vilela ao STJ foi uma das raras unanimidades no estado, contradizendo a fama de que mineiros só são solidários “no câncer”. De perfil agregador, Afrânio Vilela assim se define: “Sou um democrata, republicano e constitucionalista”. Uma caravana de magistrados mineiros segue para prestigiá-lo. Ao longo da semana foram muitas homenagens, entre as quais, após a sua última sessão, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a que magistrados e servidores celebraram os 35 anos da carreira dele no Judiciário mineiro.

Tramitação que segue

Apesar da movimentação em Brasília para trabalhar a alternativa de Rodrigo Pacheco ao RRF, na Assembleia Legislativa segue a tramitação do projeto 1.202/19 – que autoriza a adesão do estado. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi aprovado o parecer de legalidade ao PLC 38/23, desmembrado, que fixa o teto de gastos para o estado. “Seguimos como o planejado na Assembleia. Mas com a esperança de que em Brasília a conversa avance. Ainda que exista a vontade política, sabemos dos riscos e dos prazos. Por isso, temos de ter a opção”, afirma o deputado estadual Cássio Soares (PSD), líder do Bloco Minas em Frente, de sustentação ao governo Zema.

Em banho maria

Conforme deseja o governo Zema, continua a tramitação do RRF. Não tão rapidamente. Entusiasmo entre deputados estaduais, não há. Tem sido grande o desgaste enfrentado pelos parlamentares governistas, na mira dos sindicatos de servidores públicos.

Tomou bomba

O deputado estadual professor Cleiton (PV) encaminhou protocolo à Procuradoria Geral da Fazenda indicando cinco infringências que o governo de Minas já teria feito este ano ao RRF. A começar, segundo o parlamentar, por ter ampliado as isenções fiscais em R$ 4,7 bilhões, quando deveria reduzi-las em 20%.