Cultivo de maconha medicinal: entenda a regra para o plantio doméstico
Decisão judicial libera o preparo de medicamentos e pesquisas em laboratórios; medida é personalíssima e exige respeito aos limites fixados
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A Justiça brasileira concede o habeas corpus preventivo para o cultivo de cannabis, uma autorização para que uma pessoa plante maconha em casa com finalidade medicinal. Essa decisão funciona como um salvo-conduto, permitindo o plantio sem risco de prisão, desde que os limites estabelecidos sejam respeitados.
A autorização é considerada "personalíssima", ou seja, destina-se exclusivamente ao tratamento do indivíduo. Com ela, é permitido cultivar a planta, preparar o medicamento, usá-lo e transportá-lo, além de viabilizar pesquisas em laboratórios públicos.
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No entanto, a Polícia Civil de São Paulo investiga o desvio dessa finalidade. João Gabriel Mazucato Costa, conhecido como 'Ben Grower', tinha uma decisão judicial para cultivar maconha e produzir óleo de canabidiol para tratar ansiedade, fobia social e dor lombar. Ele foi preso por supostamente comercializar a droga.
Como a autorização funciona
O cultivo autorizado é para uso exclusivo, não podendo se tornar uma atividade comercial. O delegado Éverson Contelli, responsável pela investigação, reforça que a decisão é "personalíssima". Segundo ele, se a pessoa extrapolar os limites, a polícia pode agir.
Margarete Brito, que possui autorização para cultivar cannabis para o tratamento da filha, diferencia as práticas. "O abascorpus preventivo, ele é individual para você fazer o remédio pra tua filha, para seu parente ou para você. Outra coisa é você extrapolar e você fornecer como desvio", explica.
A investigação da Polícia Civil em São José do Rio Preto, mostrada no "Fantástico", apurou se pessoas com autorização estavam vendendo a produção. Na casa de Thomás Masteguin, os agentes apreenderam uma balança e maconha seca. Mensagens no celular dele indicariam a comercialização ilegal.
Riscos para outros pacientes
O uso indevido das autorizações preocupa quem depende do cultivo para fins medicinais. Margarete Brito acredita que a prática pode dificultar a vida de outros pacientes. Para o advogado Emílio Nabas Figueiredo, o desvio de finalidade coloca em risco tanto quem já possui a autorização quanto quem busca obtê-la na Justiça.
Figueiredo afirma que as autoridades podem aumentar a dificuldade para conceder o habeas corpus ao verem que há desvios. Embora não existam estatísticas oficiais, ele estima que haja pelo menos 10 mil autorizações do tipo no país. Em São Paulo, foram concedidas 2.469.
O que diz a defesa
Vergínia Freitas, advogada de João Gabriel e Thomás, contesta a interpretação da polícia. Ela afirma que o habeas corpus nunca foi descumprido e que a investigação não apontou excesso na quantidade de plantas autorizada. A defesa também alega que os envolvidos não tiveram a oportunidade de apresentar contraditório no processo.
Segundo a advogada, uma condenação anterior de João Gabriel estava relacionada ao cultivo para o próprio tratamento, e ele "não é traficante". Ao final da investigação, Thomás Masteguin, João Gabriel Mazzucatto Costa e outras quatro pessoas foram indiciadas por tráfico de drogas.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
